Jurisprudência sobre
execucao competencia
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11401 - STJ. Competência. Ato de Diretor de Estabelecimento Penal. Apreciação.
«Compete ao Juiz da Vara de Execução Criminal apreciar ato praticado por Diretor de Estabelecimento Penal, não se prestando o STJ conhecê-lo por meio de «habeas corpus.... ()
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11402 - STJ. Competência recursal. Execução fiscal. Recurso.
«Quer sejam proferidas por Juízes Federais ou por Juízes de Direito, as decisões em execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas estão sujeitas, através de recursos, ao controle dos Tribunais Regionais Federais; cabe, por isso mesmo, a esses Tribunais Regionais Federais julgar os conflitos de competência instalados, a propósito de tais execuções fiscais, entre Juízes Federais e Juízes de Direito (Súmula 3/STJ). Declinação de competência.... ()
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11403 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Lei 8.072/90. Crime hediondo.
«A Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8.072/90, - ao estabelecer no seu art. 2º, § 1º, que os delitos nela arrolados devem ser punidos sob o rigor do regime fechado integral, embora dissonante do sistema preconizado no CP - arts. 33/36 - e da Lei 7.210/1984 (LEP), que preconizam a execução da pena privativa de liberdade de forma progressiva, não afronta o texto constitucional, pois a CF/88 conferiu ao legislador ordinário competência para dispor sobre a individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), situando-se aquele diploma legal na linha filosófica da CF/88, que estabeleceu princípios rigorosos no trato dos crimes hediondos (CF/88, art. 5º, XLIII).... ()
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11404 - STJ. Execução fiscal. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade, ainda que o devedor mude de domicílio. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 578.
«O CF/88, art. 109, § 3º trata da competência territorial, não podendo o Juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 - Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ).... ()
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11405 - STJ. Competência. Execução fiscal. Devedor domiciliado na sede da Comarca da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15.
«O CF/88, art. 109, § 3º trata da competência territorial, não podendo o Juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 - Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ).... ()
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11406 - STJ. Competência. Execução fiscal. Juízes de Direito vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal.
«Na execução fiscal, os juízes de direito assimilam-se a juízes federais para os efeitos do CF/88, art. 108, I, «e; hipótese em que, estando as decisões de ambos nas ações em que exercem jurisdição federal, sujeitas a recurso perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, este é o competente para dirimir conflito de competência instalado entre eles. Declinação de competência.... ()
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11407 - STJ. Competência. Execução extrajudicial. Anulação.
«Concluída a execução extrajudicial, desaparece o mútuo hipotecário que lhe deu causa, de modo que a ação anulatória que visa a anulá-la já não diz respeito ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, interessando apenas ao agente financeiro que adjudicou o imóvel. Competência da Justiça Estadual.... ()
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11408 - STJ. Execução fiscal. CREA. Competência. Conflito negativo. Devedor somiciliado na sede da Comarca da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art.15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ e Súmula 40/TFR.
«0 art. 109, § 3º da CF/88 trata da competência territorial, não podendo o Juíz dela declinar de ofício. ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 - Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ). A Justiça Estadual é competente para processar e julgar execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-RS, se a Comarca do foro do domicílio do devedor não for sede de Vara Federal (Súmula 40/TFR). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, suscitado.... ()
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11409 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conflito. Juízes de Direito vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 108, I, «e.
«Na execução fiscal, os Juízes de direito assimilam-se a juízes federais para os efeitos do CF/88, art. 108, I, «e; hipótese em que, estando as decisões de ambos nas ações em que exercem jurisdição federal, sujeitas a recurso perante o TRF da 1ª Região, este é o competente para dirimir conflito de competência instalado entre eles. Declinação de competência.... ()
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