Jurisprudência sobre
extincao do processo abandono da causa

41 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Direito de Vizinhança. Ação de nunciação de obra nova. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Autor que não se manifestou sobre a certidão da Oficiala de Justiça, que constatou estar a ré se ocultando à citação, bem como não indicou novo endereço da ré para efetivação da citação. Intimação apenas do advogado pela imprensa oficial. Inadmissibilidade. A inércia da parte para possibilitar a efetivação da citação, equivale ao abandono da causa, previsto no, III, do CPC, art. 485 (e não ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, IV, CPC). Imprescindível a prévia e regular intimação pessoal da parte autora a dar andamento ao feito, nos termos do § 1º da citada norma, antes da decretação da extinção do processo, sem julgamento do mérito. Requisitos não cumpridos. Precedentes do C. STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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42 - TJSP. MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ABANDONO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO - Tratando-se de cumprimento de sentença, em regra, não sendo localizados bens do devedor, cabível a suspensão do feito e a remessa dos autos ao arquivo. Extinção por abandono da causa que se aplica ao processo de conhecimento. Existência de regras específicas com relação à execução que se aplicam ao cumprimento de sentença. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Abandono da causa por mais de trinta dias. Intimação pessoal do autor. Inércia. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual. Execução. Abandono de causa. Sentença. Extinção. Verba honorária. Fixação. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Honorários por equidade. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 283/STF. Aplicação. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, afastando-se a similitude fática dos arestos indicados como paradigmas. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Extinção do processo por abandono da causa. Parte autora que, mesmo instada a se manifestar, permaneceu inerte. Intimação pelos correios infrutífera. Dever das partes de manter atualizado o endereço. Extinção do feito. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento desta corte. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são Resp. onsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AResp. Acórdão/STJ, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) ... (Continua)

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47 - STJ. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Extinção do processo por abandono. Requerimento da parte ré e intimação pessoal da parte autora. Necessidade. Intimação pessoal realizada pela secretaria do juízo. Ausência de conteúdo decisório. Ato meramente ordinatório. Delegação. Possibilidade.

1 - Ação de execução por quantia certa ajuizada em 15/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2021 e atribuído ao gabinete em 13/12/2021. ... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

1 - A decisão agravada consignou: «No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: 5 - Na espécie, sendo FATO INCONTROVERSO o parcelamento concedido pela Exequente à Executada (fls. 67/73), equivocada, data venia, a extinção do processo com espeque no CPC/1973, art. 267, III, mesmo porque, a extinção do processo, por abandono (sic) da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.(Súmula 240/STJ) (Grifei.) 6 - Finalmente, concedido parcelamento pelo Exequente ao Executado, a Execução não será extinta, mas ficará suspensa até o pagamento da última parcela, ou seja, o cumprimento total da obrigação. ( CPC/1973, art. 792.) - fls. 149-150. Assim, a alegada afronta do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inexistentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.» (fl. 214, e/STJ.) ... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Abandono da causa. Extinção. Deficiência recursal. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança pela prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Na sentença, extinguiu-se a ação em razão do abandono. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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50 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Recolhimento das diligências dos oficiais de justiça. Cancelamento da distribuição. Omissão do acórdão recorrido afastada. Fundamento do aresto estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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