Jurisprudência sobre
falecimento da parte
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1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras f ontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Dúvidas razoáveis quanto à autoria delitiva. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. ... ()
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2 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Falecimento do patrono. Levantamento de valores pelos herdeiros. Indispensável o procedimento de inventário e partilha. Ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Razões dissociadas.
1 - Os dispositivos legais apontados como violados não possuem comando normativo capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não trazem qualquer referência que possa amparar a tese recursal, a incidir a Súmula 284/STF: «É inadmissível o Recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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(Jurisprudência Similar)
4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
1 - Derruir o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir ilegitimidade passiva da parte, forçosamente, ensejaria em rediscussão das cláusulas do contrato e da matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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5 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e pagar. Súmula 518/STJ. Ausência de indicação do artigo de Lei violado. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação de obrigação de fazer e pagar, objetivando a apresentação da documentação relativa ao plano de previdência do genitor falecido, com o extrato atualizado do valor retido, além da condenação da parte requerida ao pagamento das contribuições acumuladas pelo genitor nos planos de previdência privada. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pedido de habilitação. Acordo administrativo. Interesse de agir. Declaração de ausência. Extinção do feito de ofício. Ofensa ao princípio da não surpresa. Não oportunizado à parte o direito de se manifestar sobre a informação trazida aos autos. Omissão no acórdão recorrido. Matéria prejudicada. Agravo interno provido.
1 - O CPC/2015, art. 10 veda a «decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, REPDJe de 19/12/2017, DJe de 11/10/2017.) ... ()
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7 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Morte de uma das partes. Nulidade de atos processuais posteriores. Necessária demonstração de prejuízo. Competência da presidência do STJ para analisar a admissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de surpresa ante a não manifestação prévia do recorrido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados.
1 - Atos praticados a partir da data do falecimento da parte podem ser anulados, desde que causem prejuízo aos interessados, o que não restou demonstrado. Precedentes. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Falecimento do advogado. Transferência de valores ao juízo do inventário. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «Exige-se, ainda, a inexistência de discussão quanto à destinação dos honorários, caso em que será necessário o ajuizamento de ação própria para a averiguação dos fatos perante o Juízo competente.(...) quanto à verba honorária contratual, leva à conclusão de que o destaque e consequente levantamento de valores nos próprios autos apenas pode ocorrer se inexistente dúvida ou discussão quanto ao destinatário. Assim, mesmo que o falecimento seja posterior à autorização judicial para o destaque, questões posteriores relativas à destinação da verba obstam o levantamento nos próprios autos. Isso porque a destinação da verba honorária é questão alheia àquela tratada na ação principal e deve ser discutida em via própria, perante o Juízo competente (fls. 65-66 e/STJ). ... ()
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9 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa.
1 - A eventual inobservância do art. 313, I, § 1º, do CPC, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes, desde que não haja prejuízo, que deve ser alegado e provado pela parte interessada no momento processual oportuno. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Existência de união estável válida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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