Jurisprudência sobre
fatos incontroversos
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51 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por tentativa de furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Apelação provida, com absolvição do réu, pela aplicação do princípio da insignificância. Provimento do recurso especial. Restabelecimento de sentença condenatória. Revaloração do contexto probatório incontroverso. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Furto qualificado pelo arrombamento, na modalidade tentada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Presença de tipicidade material. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada, ao dar provimento ao Recurso Especial do Parquet, não reexaminou os fatos - providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ - , tendo realizado apenas a sua revaloração, tal como descritos na denúncia e no acórdão recorrido. ... ()
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52 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. CPC/1973, art. 557, § 1º-a. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Revaloração do contexto fático-probatório incontroverso nos autos. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. A possibilidade de dar-se provimento ao Recurso Especial, por decisão monocrática do Relator, encontra apoio quando «a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (CPC, art. 557, § 1º-A), pelo que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, na espécie. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Citação realizada com ressalva. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Enquadramento de fatos incontroversos no sistema normativo. Possibilidade. Inovação de tese. Não ocorrência.
«1.- Segundo precedentes da Corte Especial deste Tribunal, considera-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Demora na citação. Última diligência que competia ao serviço cartorial forense. Prescrição. Inocorrência. Súmula 106/STJ. Valoração de fatos incontroversos. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Enquanto não houver interrupção do prazo prescricional, o que se tem é a consumação da prescrição ordinária, nos termos do CTN, art. 174. Inaplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (AgRg no REsp 1.210.519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011). ... ()
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55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Ex-tripulante de embarcação da marinha mercante que, durante a segunda guerra mundial, realizou, pelo menos, duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. CF/88, art. 53, II, do ADCT. Direito. Ausência. Requisitos da Lei 5.315/67. Não preenchimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«I. Na forma da jurisprudência do STJ, «a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ (STJ, AgRg no AREsp 19.719/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/09/2011). ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Condenação em primeiro grau pelo crime de atentado violento ao pudor consumado. Acórdão recorrido que reconheceu de ofício a forma tentada do delito. Impossibilidade. Conduta imputada se adequa ao delito de que cuida o antigo CP, art. 214. CP. Fatos incontroversos nos autos. Crime consumado. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«- O delito de atentado violento ao pudor consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, visto que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado CP, art. 214, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21.3.2012). Nesse contexto, a conduta imputada ao ora agravante se adequa ao crime previsto no revogado CP, art. 214. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva específica. Ações criminosas praticamente idênticas. Fatos incontroversos nos autos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Insurgência desprovida.
«1. Cuidando-se da revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação de fatos incontroversos, não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revaloração jurídica de fatos incontroversos, constantes do acórdão recorrido. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Alegação de violação a instrução normativa. Não conhecimento. Pensão por morte. Contribuinte individual. Regularização de inscrição e/ou contribuições post mortem. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, «quanto à alegação de existência de Instrução Normativa do INSS, impõe-se ressaltar que não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no AREsp 636.048/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2015). ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Nova valoração de fatos incontroversos.
«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde, in casu, do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem.... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 12 do estatuto do desarmamento. Posse ilegal de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo. Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. A conduta consistente na posse irregular de munição de uso permitido configura o delito do Lei 10.826/2003, art. 12, sendo irrelevante o fato de estar desacompanhada da respectiva arma de fogo, por se tratar crime de perigo abstrato. ... ()
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