Jurisprudência sobre
fatos incontroversos
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41 - TST. Prescrição. Fgts. Expurgos inflacionários. Marco inicial. Data do trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheceu o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Fato incontroverso. Súmulas 126 e 297 do tst. Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007
«1. A teor dos arts. 302, caput, e 334 do CPC/1973, afiguram-se incontroversos os fatos narrados na petição inicial e não infirmados em defesa, ou até mesmo admitidos pela parte adversa. ... ()
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42 - STJ. Recurso especial. Fatos incontroversos. Enquadramento jurídico. Cabimento. Acidente do trabalho. Benzeno. Leucopenia.
«I. O recurso especial é cabível para dar enquadramento jurídico diverso do dado pelo Tribunal a quo a fatos incontroversos. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Reconhecimento da prescrição com base em fatos incontroversos no processo. Inexistência de erro embargável. Rejeição dos embargos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 463(norma aplicável também aos julgamentos de recursos e ações da competência originária dos tribunais), «publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I. para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II. por meio de embargos de declaração (grifou-se). De acordo, ainda, com o art. 535 do mesmo diploma legal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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44 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Revaloração do contexto fático-probatório incontroverso nos autos. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Roubo. Majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Utilização demonstrada, mediante outros meios de prova. Depoimento da vítima. Precedente da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão impugnada não reexaminou o contexto fático-probatório da causa. providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 07/STJ. , tendo realizado apenas a sua revaloração, em decorrência de fatos incontroversos nos autos, julgados pela instância ordinária. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de furto em estabelecimento comercial dotado de sistema de segurança. Crime impossível não configurado. Acórdão recorrido em desconformidade com jurisprudência desta corte. Reexame de prova. Desnecessidade. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade.
«1. O recurso especial não contesta de modo algum os fatos, tidos e havidos como incontroversos, mas tão-somente matéria pertinente à interpretação da Lei. ... ()
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46 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição da pena. Não concessão. Fundamentação inidônea. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de comprovação. Réu primário e de bons antecedentes. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Possibilidade. Coação ilegal configurada. Ordem concedida de ofício.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) agente primário; b) bons antecedentes; c) não dedicação a atividades delituosas; e d) não participação em organização criminosa. ... ()
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47 - TST. Recurso de embargos interposto pela companhia vale do rio doce. Cvrd. Complementação de aposentadoria. Parcela deferida em ação anterior. Prescrição.
«1. A Turma asseverou incidir na espécie a prescrição total, mas não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada em face da ausência, no acórdão do Tribunal Regional, de dados fáticos reputados imprescindíveis para a aferição da observância do biênio prescricional, circunstância erigida como óbice à constatação de afronta ao CF/88, art. 7º, inc. XXIX. 2. A reclamada sustenta que as premissas fáticas reputadas imprescindíveis são fatos incontroversos nos autos e poderiam ser aferidos pela Turma e levados em conta no momento do julgamento do Recurso de Revista, não sendo aplicável, nessa hipótese, a Súmula 126 desta Corte. 3. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista com fundamento na Súmula 126 desta Corte, não enfrentou a questão em debate sob o enfoque das premissas consignadas pela reclamada nas razões do Recurso de Embargos, bem como não emitiu juízo sobre a caracterização ou a existência, nestes autos, de fatos incontroversos, circunstâncias que inviabilizam o confronto com os arestos carreados ao Recurso. 4. De outra parte, a pretensão da reclamada, de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma em relação à aplicação da Súmula 126 desta Corte, buscando, por via transversa, a revisão do exame do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização da jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos à luz do inc. II do CLT, art. 894. ... ()
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48 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Medida liminar deferida pelo relator para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo primeiro de admissibilidade. Discussão que, em linha de princípio, restringe-se à valoração de fatos incontroversos. Aparente não-incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excepcionalidade do caso. Presença dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora na prestação jurisdicional.
«1 - Caso em que, aparentemente, não se divisam os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte, pois, em linha de princípio, a discussão posta nos autos se resume à valoração que o Tribunal de origem fez acerca de fatos incontroversos. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. 1. Contrariedade ao CP, art. 157, § 2º, I. Ocorrência. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Presença de outros elementos que atestam o uso do artefato. Precedentes do STJ e STF. 2. Desnecessidade de reexame de provas. Mera valoração jurídica dos fatos incontroversos 3. Agravo regimental improvido.
«1. Por ocasião do julgamento do EREsp 961.863/RS, ficou assentado o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da causa especial de aumento do CP, art. 157, § 2º, inciso I, por ser a potencialidade lesiva característica inerente à arma, bastando, para a configuração da mencionada majorante, a prova, por qualquer meio, do seu uso na prática delituosa. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. 1. Contrariedade ao CP, art. 157, § 2º, I. Ocorrência. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Presença de outros elementos que atestam o uso do artefato. Precedentes do STJ e STF. 2. Desnecessidade de reexame de provas. Mera valoração jurídica dos fatos incontroversos 3. Agravo regimental improvido.
«1. Por ocasião do julgamento do EREsp 961.863/RS, ficou assentado o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da causa especial de aumento do CP, art. 157, § 2º, inciso I, por ser a potencialidade lesiva característica inerente à arma, bastando, para a configuração da mencionada majorante, a prova, por qualquer meio, do seu uso na prática delituosa. ... ()
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