Jurisprudência sobre
fatos incontroversos
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21 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. CP, art. 214. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Número de crimes indeterminado. Longo período de tempo em que a vítima se sujeitou aos constrangimentos. Fatos incontroversos. Escolha da fração de aumento. Súmula 7/STJ. Não incidência. Aumento superior ao mínimo. Possibilidade.
«1. Cuidando-se da revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação de fatos incontroversos, não incide o óbice do verbete sumular 7 dso STJ. ... ()
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22 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeito ativo. Fato gerador posterior à Lei Complementar 116/2003. Local da aprovação do financiamento. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Revaloração de critérios jurídicos com base em fatos incontroversos registrados nas decisões judiciais. Possibilidade.
«1. Sobre a incidência do ISS nos contratos de arrendamento mercantil, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que, para os fatos geradores ocorridos já na vigência da Lei Complementar 116/2003 (1º de agosto de 2003), para fins de determinação do sujeito ativo, deve ser considerado o lugar em que o financiamento foi aprovado. ... ()
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23 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Revaloração de fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo não provido.
«1. A adequação da classificação da conduta suficientemente descrita no acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não demanda o reexame das provas dos autos, mas tão somente a revaloração dos fatos incontroversos descritos no aresto impugnado. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Conduta caracterizadora do crime de estupro de vulnerável. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - O recurso especial pleiteia revaloração de fatos considerados incontroversos pela sentença e pelo acórdão recorrido. Portanto, o caso não atrai o óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas, uma vez que a apreciação do pedido não depende de modificação das balizas fáticas estabelecidas pelas instâncias antecedentes. ... ()
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25 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Constrição judicial sobre imóvel alienado após citação do executado. Fraude à execução configurada. Manutenção da constrição judicial sobre o bem imóvel. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame do dissídio jurisprudencial.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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26 - STJ. Penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. Crime continuado. Atentado violento ao pudor com vítima de 7 anos de idade em continuidade delitiva por duas vezes. CP, art. 214, parágrafo único, combinado com o CP, art. 224, «a, e o CP, art. 226, II, na forma do CP, art. 71, caput. 1) consumação do delito constatada com revaloração jurídica de fatos incontroversos. Vítima que toca a genitália do réu por sobre a cueca. Tentativa reconhecida pelo tribunal de origem afastada em recurso especial acusatório. 2) agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme orientação deste STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 21/3/2012). 1.1. No caso concreto, o agravante forçou a vítima, criança, em duas ocasiões, a tocar o membro genital masculino por cima da cueca, sendo indevido o reconhecimento da tentativa por falta de toque direto na pele ou por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista a subsunção dos fatos à hipótese normativa. 1.2. A revaloração jurídica de fatos incontroversos não esbarra no óbice do revolvimento fático probatório citado na Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração de 1/6 (um sexto). Pleito de afastamento por estar comprovada a dedicação às atividades criminosas. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de segundo grau, soberana quanto à análise das provas e dos fatos, entendeu que, no caso, estariam preenchidos os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, motivo pela qual aplicou a minorante aos Agravados, na fração de 1/6 (um sexto). ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso acusatório. Restabelecimento. Condenação. Tráfico de drogas. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de segundo grau, soberana quanto à análise das provas e dos fatos, entendeu não haver prova de que teria sido praticada qualquer das condutas tipificadas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou de que a droga apreendida era destinada à mercancia, motivo pelo qual desclassificou a conduta para o tipo do art. 28 da mesma Lei, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Acórdão da apelação. Omissão acerca de provas. Aferição. Inviabilidade. Prequestionamento ficto de matéria fática. Descabimento. Absolvição. Afastamento. Reversão da conclusão alcançada pela instância ordinária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação, trazida no presente agravo regimental, no sentido de que, nos embargos de declaração transcreveu-se «relevantes provas, que conduzem à conclusão contrária àquela esposada pelo Tribunal de origem, em vez de impugnar, corrobora o fundamento da decisão agravada de que, «a pretexto de omissão, o que pretende o Agravante é que esta Corte Superior verifique se teria a instância pretérita deixado de examinar provas que, no entender da Acusação, autorizariam a condenação do Agravado. Higidez da aplicação da Súmula 7/STJ, no que diz respeito à alegação de ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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30 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Presunção absoluta de violência. Relativização. Inviabilidade. Vítima menor de 14 anos. Consentimento e relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Decisão agravada. Reexame fático probatório. Não ocorrência. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Lei 13.718/2018. Aplicação retroativa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada, ao prover o recurso especial acusatório, não procedeu ao reexame de fatos e provas, o que encontraria obstáculo na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, mas tão-somente atribuiu a adequada qualificação jurídica aos fatos narrados como incontroversos no acórdão da apelação, o que é plenamente admitido na via especial. ... ()
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