Jurisprudência sobre
fazenda publica juros
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51 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e processo civil. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeitada. Ação de desapropriação por utilidade pública. Município de panelas. Valor da indenização. Laudo pericial. Exceção à regra do Decreto 3.365/1941, art. 26. Precedentes do STJ. Lapso temporal. Data entre a imissão da posse. Valorização do bem. Apelo conhecido e improvido. Decisão unânime. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada por Município de Panelas contra Valdemar Soares do Nascimento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação impunitas. Crimes contra o sistema financeiro nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operações financeiras fraudulentas no banco do nordeste. Alegação de nulidade das decisões que autorizaram a busca e apreensão. Fundamentação per relationem aceita no ordenamento jurídico. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que as decisões que autorizaram os mandados de busca e apreensão apresentaram fundadas razões, exigidas pelo CPP, art. 240, as quais não precisam ser exaustivas. Destacou-se o interesse e adequação necessários à constrição, ao mencionar que «A busca e apreensão ora pleiteada, apesar de ser medida extrema, afigura-se necessária para desvendar o fato investigado, possibilitando, inclusive, a efetivação de perícia nos equipamentos que serão apreendidos, a fim de precisar a materialidade e a autoria do delito por meio da verificação de arquivos contendo informações sobre as aparentes irregularidades dos financiamentos e/ou de transações visando dar aos recursos desviados de suas finalidades aparência lícita (lavagem de dinheiro) (fl. 405). Acrescentou que «a medida visa alcançar documentos onde constem anotações pertinentes para compreender na devida medida o modus operandi e as relações entre os envolvidos no esquema supostamente criminoso (fl. 405). Apontou, ainda, os endereços dos cumprimentos da constrição, menção às pessoas, a delimitação do espectro da diligência, não se revestindo de conteúdo genérico ou inespecífico.... ()
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53 - STJ. Civil e processual. Agravo interno. Decisão em recurso especial. Execução. Confissão de dívida. Serviços postais. Empresa pública. Atividade econômica. Prescrição. Prazo. Código Civil. Precedentes. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
1 - A admissão do recurso especial pela divergência jurisprudencial reclama exata similitude fática entre os julgados confrontados, o que não ocorreu no caso presente.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Cumprimento de sentença individual. Ação coletiva 59.888/96. Sindicato dos auxiliares de administração escolar no df. Recurso especial 1.301.935/df. Prescrição implementada. Tema 880 STJ. Inaplicável. Recurso conhecido e não provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL e outros contra o DISTRITO FEDERAL. Na sentença julgou-se extinto o cumprimento de sentença, acolhendo-se a impugnação do DISTRITO FEDERAL. No Tribunal a sentença foi mantida.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação contra acórdão de turma recursal. Alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial do STJ. Não cambimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial cédula bancária. Exceção de pré-executividade. Recurso especial inadmitido na origem, em parte, com base na aplicação de recurso repetitivo. Impossibilidade de o STJ conhecer do agravo em recurso especial na parte em que questiona os requisitos necessários para a exigibilidade do título executivo. Não cabimento do agravo nesse ponto (CPC/2015, art. 1.042). Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Alegação de ilegitimidade afastada. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Agravo interno improvido.
1 - Com o advento do CPC/2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ), passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. 1.1.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de senteça contra a Fazenda Pública. Taxa selic. Juros de mora. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Resolução do cnj. Conceito de Lei. Não enquadramento. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes, determinou que, consolidado o valor devido, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113, de 2021, incida sobre o débito, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice. Considerou, na síntese de sua ementa, que, «a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021, sobre os débitos da Fazenda Pública, independentemente da sua natureza, incide a taxa SELIC, a qual será aplicada sobre o valor consolidado da dívida até então. Aplicação que não configura anatocismo. Res. 303 do CNJ, com a redação conferida pela Res.482, de 19.12.2022".... ()
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58 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Área de preservação permanente. App. Enunciados administrativos 02 e 03 do STJ. Irregularidade na representação processual do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental visando (i) ser instituída, medida, demarcada e averbada a Reserva Florestal Legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área da «Fazenda México; (ii) recompor a cobertura florestal da área destinada à Reserva Legal da «Fazenda México"; (iii) recompor a cobertura florestal das áreas de preservação da supracitada fazenda; (iv) a abstenção da supressão de qualquer tipo de cobertura vegetal do referido imóvel; (v) o recolhimento, em conta judicial, quantia suficiente para a execução das referidas restaurações; (vi) o pagamento de indenização quantificada em perícia correspondente aos danos ecológicos decorrentes da utilização ilegal dos recursos naturais; e (vii) o pagamento de multa diária equivalente a R$1.000,00 em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações acimas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir a multa diária para R$100,00 por dia de descumprimento das obrigações.... ()
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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. Resp. 1.336.026/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos.
1 - A jurisprudência do STJ entende que não existe litispendência entre ação individual e ação coletiva, e também que é inaproveitável e não oponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Tributário. Mandado de segurança. Bloqueio de emissão de notas fiscais. Indícios de simulação de existência de empresa. Medida adotada pelo fisco que possui respaldo legal e na prova obtida, ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade coatora. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado Regional Tributário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo o restabelecimento da emissão de notas fiscais eletrônicas. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e deficiência de cotejo analítico.... ()
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