Jurisprudência sobre
fiador

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. 1. Alegação de intempestividade da contestação. Efeitos da revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Laudo apresentado de forma unilateral. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, insta salientar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia são relativos e não implicam a imediata procedência do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos. 1.1. Na hipótese, o Colegiado local ao consignar que, a despeito de eventual ocorrência de revelia, tal fato não conduziria, necessariamente, ao acolhimento do pedido inicial, sobretudo diante da produção do termo de vistoria de forma unilateral, sem a presença do locatário e da fiadora, adotou conclusão ajustada à jurisprudência do STJ sobre a matéria, incidindo a Súmula 83/STJ no ponto. ... (Continua)

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92 - TJSP. Apelação. Locação. Cobrança. Falsificação da assinatura da ré que consta como fiadora no contrato. Verbas sucumbenciais devidas pela parte autora. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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93 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença que julgou antecipadamente o mérito e procedente o pedido para condenar o réu-fiador no pagamento dos alugueres em aberto e demais encargos e acessórios em aberto.

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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial e civil. Recuperação judicial. Supressão de garantias fidejussórias. Não cabimento. Continuidade. Devedores solidários e coobrigados em geral. Coisa julgada. Reexame. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Controle de legalidade. Possibilidade. Supressão de garantias. Suspensão de ações e execuções. Cláusulas ilegais. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) esta Corte já pacificou o entendimento de que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores (REsp. 1.660.195, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017); (ii) no STJ prevalece a compreensão de que, não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (AgInt no AREsp. 1.176.871, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018); (iii) a Segunda Seção do STJ firmou recentemente o entendimento segundo o qual não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado aos 12/5/2021, DJe de 29/6/2021); e (iv) não vinga a alegação de AGRÁRIA, no sentido de que fosse aplicado o entendimento do REsp. Acórdão/STJ, pelo menos aos credores que concordaram com a aprovação do plano, sem nenhuma ressalva, tendo em conta que tal tese não foi trazida no apelo nobre e nem sequer analisada pela Corte bandeirante, tratando-se, portanto, de supressão de instância e vedada inovação recursal. ... (Continua)

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96 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro-garantia. Cobertura securitária. Denunciação da lide. Sub-rogação. Direito de regresso da seguradora. Prescrição. Termo inicial. Atraso no cumprimento da obrigação principal. Encargos moratórios devidos. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O prazo prescricional para o exercício do direito de regresso inicia-se na data em que a seguradora pagou a indenização securitária, sub-rogando-se nos direitos do segurado, em observância ao princípio da actio nata. ... (Continua)

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97 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de bens da esposa do devedor. Terceira estranha à lide. Contrato que foi celebrado apenas pelo devedor, na condição de fiador. Ausência de provas efetivas de bens comuns do casal ou de proveito do imóvel pela varoa, que impede a constrição de seus bens pessoais. Recurso desprovido.

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98 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - LOCAÇÃO COMERCIAL - Autores que buscam a responsabilização dos sócios da empresa locatária, em razão do pagamento de débitos locatícios na condição de fiadores - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva dos requeridos - Recurso dos autores - Tese recursal de que a dissolução irregular da sociedade em questão (Multideias Organização de Projetos Esportivos e Sociais Ltda.) justifica a imediata responsabilidade dos sócios - Descabimento - Ausência de extinção da personalidade jurídica que impõe a manutenção da divisão patrimonial entre a sociedade e seus sócios - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para sujeição da esfera jurídica dos sócios - Orientação jurisprudencial dominante deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

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99 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - Autoras que buscam a decretação do despejo e a condenação do locatário e fiadora ao pagamento de aluguéis vencidos a partir de setembro de 2021 - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal - Afastamento - Apelantes que apontaram adequadamente suas teses recursais - Arguição de ilegitimidade ativa - Rejeição - Autoras que pactuaram mandato para administração do imóvel em questão, pelo qual concediam poderes de representação processual à mandatária Compacto Imobiliária Ltda. ME - Mandatária que deu o imóvel em locação à conta dos mandantes, de modo que o crédito relativo aos locativos é titularizado por estes - Irrelevância de que as demandantes não são proprietárias do imóvel sub judice, já que a posição jurídica de senhorio necessita apenas da posse - Mérito - Adimplemento da obrigação que deve ser demonstrado pelo devedor, sob pena de sujeitar os credores a prova diabólica - Requeridos que não comprovaram o pagamento dos aluguéis por qualquer meio - Inadimplemento configurado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

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100 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pleito de Reconhecimento de Nulidade de Citação nos autos de Conhecimento. Citação efetuada no condomínio em que reside o Agravante, recebida pelo porteiro, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Ausência de alegação ou demonstração pelo Agravante de que mudara de endereço. Reconhecimento do Agravante de que tomara conhecimento da ação com a carta de intimação referente ao CPC, art. 523, recebida pela mesma pessoa que recebeu a citatória dos autos de cobrança. Arguição de nulidade pela não propositura da execução também contra os fiadores Gimol e José Mateus. Fiadores que não foram condenados na ação de cobrança. Nulidade afastada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

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