Jurisprudência sobre
fianca prisao em flagrante
+ de 308 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
31 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 140, § 2º, e CP, art. 147; Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º III e Lei 1.521/1951, art. 4º, «a. Prisão em flagrante. Liberdade provisória mediante fiança. Alegação de nulidade do flagrante. Supressão de instância. CPP, art. 312.
«1 - A apontada ilegalidade do flagrante e por conseguinte das medidas cautelares impostas na espécie nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato. Resistência. Súmula 691/STF. Superação. Fiança. Não pagamento. Prisão preventiva decretada. Precedente contido no HC 568.693. Aplicabilidade. Prisão unicamente em razão do não pagamento. Constrangimento ilegal. Agravo provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato. Resistência. Súmula 691/STF. Superação. Fiança. Não pagamento. Prisão preventiva decretada. Precedente contido no HC 568.693. Aplicabilidade. Prisão unicamente em razão do não pagamento. Constrangimento ilegal. Agravo provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de dano. Liberdade provisória. Fiança. Hipossuficiência. Constrangimento ilegal caracterizado habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Habeas corpus. CTB. Condução de veículo automotor mediante influência de álcool. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Afastada a necessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo CPP, art. 312 (HC 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte de munição de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Desproporcionalidade da medida. Supressão. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta outros registros criminais. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Segregação cautelar mantida apenas em razão da ausência de pagamento da fiança arbitrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Uso de documento falso. Associação criminosa. Prisão domiciliar ou fiança. Supressão. Negativa de autoria. Contexto fático probatório. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta outros registros criminais. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Prisão em flagrante homologada. Ausência de fundamentos para preventiva. Fixação de condições, incluindo pagamento de fiança. Hipossuficiência do paciente. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - «Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do mérito deste habeas corpus (HC 409.733/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Crime do CP, art. 168, § 1º, III, do CP. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Paciente que afirma ser pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem não conhecida. Concedida de oficio.
«I - Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe a Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote