Jurisprudência sobre
fianca valor
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31 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Estelionato. Falsidade ideológica. Apropriação indébita. Prisão preventiva substituída pela corte local por medidas cautelares alternativas. Restabelecimento do monitoramento eletrônico em aclaratórios defensivos. Reformatio in pejus configurada. Fundamentação. Inidoneidade. Restituição de fiança. Não cabimento.
1 - É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, faz-se necessária a demonstração, no caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Por outro vértice, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o CPP, art. 282, § 6º, segundo o qual «a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o CPP, art. 319, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada». ... ()
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32 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Apontada violação ao CPP, art. 619. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Remissão de dívida. Inovação recursal. Hipoteca. Imóvel oferecido em garantia do pagamento de fiança. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 3º-A e CPP, art. 155. Não ocorrência. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Fiança. Valor arbitrado excessivo. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Suficiência do montante já recolhido. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual, ao homologar a prisão em flagrante do agravado e corréus, o magistrado deferiu a liberdade mediante imposição de medidas cautelares alternativas, entre elas, fiança. Quanto aos corréus, o valor foi fixado em R$ 15.000,00, ao passo que, no que tange ao agravado, em razão de seus maus antecedentes, o montante foi estabelecido em R$ 50.000,00. Além disso, foram-lhe impostas medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com os demais acusados, recolhimento domiciliar noturno, e nos domingos e feriados durante todo o dia, monitoramento eletrônico, proibição de viagem para cidades situadas em fronteiras com países estrangeiros e proibição de mudar-se de residência sem prévia permissão do Juízo. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Fiança. Prestação pecuniária. Ordem de preferência. Súmula 83/STJ.
1 - Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária, descontados os demais encargos previstos no CPP, art. 336. Precedente. Há, portanto, uma ordem de preferência a ser seguida: as custas processuais, a indenização do dano, a prestação pecuniária e a multa. ... ()
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35 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Substituição de carta de fiança por seguro- garantia. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegação de ausência de prejuízo à Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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36 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Contrabando. Dosimetria. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Ausência de fundamentação. Não configurada. Capacidade econômica do acusado atestada pelo tribunal de origem. Desproporcionalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - «A alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do STF nos termos da CF/88, art. 102, III» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021). Precedentes. ... ()
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37 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Ilegalidade da prisão cautelar que se mantém exclusivamente em função do status de foragido do réu. Recurso não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a instância originária deixou de conhecer da tese de ausência de homogeneidade entre o tratamento dispensado ao ora recorrente e aos demais corréus, ante o entendimento de que essa insurgência já teria sido examinada em outros autos. ... ()
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38 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de ameaça. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança. Réu notoriamente hipossuficiente. Recolhimento indevido. Estado de pobreza reconhecido pelo Juiz da causa, que deferiu a gratuidade de justiça. Peculiaridades do caso. Restituição do valor. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
1 - Hipótese em que foi concedida ao Recorrente, preso em flagrante pelo crime de ameaça, a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança de um salário mínimo. ... ()
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39 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica, apropriação indébita, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva substituída pela corte local por medidas cautelares alternativas. Fundamentação. Inidoneidade. Restituição de fiança. Não cabimento.
1 - É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, faz-se necessária a demonstração, no caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Por outro vértice, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual «a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação válida do réu para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Nulidade não configurada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 405, § 2º. Não ocorrência. Absolvição. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o oficial de justiça é dotado de fé pública, de modo que os atos por ele praticados gozam de presunção de veracidade e legalidade. No caso, competia à defesa provar que o conteúdo da referida certidão não retratava a verdade dos fatos, ônus do qual não se desincumbiu. ... ()
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