Jurisprudência sobre
filhos discriminacao
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41 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Auxílio-reclusão. Filhos menores impúberes. Qualidade de segurado. Renda do segurado. Flexibilização do limite legal. Possibilidade. Concessão do benefício. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 3º. Lei 8.213/1991, art. 80. Decreto 3.048/1999, art. 116.
«1 - Em se tratando de sentenças proferidas de 18/03/2016 em diante (vigência do CPC/2015, art. 496, I), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta - de regra - a aplicação da Súmula 490/STJ, pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os valores e os períodos rotineiramente postos sub judice, à exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). ... ()
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42 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Percepção de pensão por morte. A ex-companheira possui os mesmos direitos do ex-cônjuge. Impossibilidade de tratamento discriminatório entre ex-esposa e ex-companheira. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. Em suas razões recursais a UNIÃO defende a impossibilidade de concessão de pensão à então autora, ao argumento de que havia impedimento legal para que a pensionista fosse reconhecida como companheira, uma vez que o Militar faleceu no estado civil casado, sem comprovação de separação de fato. Assevera, ainda, que o acervo probatório não seria suficiente para o reconhecimento da união estável entre a autora e o Militar falecido. ... ()
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43 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Prole. Guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva. Prova. Carência. União estável com Brasileira. Constatação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.
«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a e «b). ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 468. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação contra a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel com o objetivo de anular multas imputadas em decorrência de dois processos administrativos, afirmando a autora que as duas principais infrações - deficiência no índice de completamento de chamadas e não atendimento das solicitações de reparo no prazo regular - não teriam sido adequadamente examinadas pela ré. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi complementada no sentido de manter a tutela antecipada concedida até o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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45 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto art. 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, caso. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta ao enfatizar o nível de envolvimento da Acusada em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas Comunidade do Cavalão e outras comunidades vizinhas, o que justifica a prisão preventiva. ... ()
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46 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Requisitos da prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.
«1 - Na espécie, como bem ressaltaram o Juízo de piso e o Tribunal a quo, a conduta de ter em depósito 24,8 kg (vinte e quatro quilos e oitocentos gramas) de maconha, além de apetrecho destinado à preparação e ao comércio de entorpecentes - balança de precisão - , consubstancia risco concreto à ordem pública, o que justifica o decreto prisional. ... ()
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47 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário: LOAS. Requisitos satisfeitos. Morador em situação de rua portador de epilepsia. Traumatismo craniano com sequelas e HIV. Doença e circunstâncias estigmatizantes. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21. Lei 8.742/1993, art. 21-A. CPC/2015, art. 479.
«1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto na CF/88, art. 203, V, e regulamentado pelas atuais disposições contidas na Lei 8.742/1993, art. 20, Lei 8.742/1993, art. 21 e Lei 8.742/1993, art. 21-A. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
49 - STJ. Tributário. Agravo interno no rcd no recurso especial. IPI. Empresa exportadora. Crédito presumido. Base de cálculo. Inclusão da matéria-prima objeto de beneficiamento por terceiros. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que a previsão contida no art. 1 o. da Lei 9.363/1996, cuja redação determina a incidência do crédito presumido, sem discriminação, nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas utilizadas no processo produtivo da empresa exportadora, também compreende a hipótese em que o estabelecimento comercial adquire os insumos e os repassa a terceiro para industrializar, recebendo, posteriormente, o produto já industrializado (AgRg no REsp. 1.307.674/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.2.2013). No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp. 1.239.585/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.8.2018; AgRg no REsp. 1.265.449/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.11.2011; REsp. 752.888/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 25.9.2009. ... ()
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50 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«... 1. Cinge-se a controvérsia em se determinar se é possível a fixação dos honorários advocatícios com base no princípio da razoabilidade ou por equidade, à luz das disposições contidas no CPC/2015, art. 85, notadamente quando a causa envolver valores elevados. ... ()
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