Jurisprudência sobre
filhos igualdade
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51 - STJ. Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência (CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504)
«[...]. - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. ... ()
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52 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Mandado de segurança. Débitos de ICMS. Quitação. Limitação temporal. Isonomia. Denegada a segurança. Via eleita. Inadequação. Secretário da fazenda estadual. Ilegitimidade passiva. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Empresa de Águas Ouro Fino Ltda. contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, visando afastar a limitação temporal para quitação de débitos de ICMS, em consonância com o princípio da isonomia. ... ()
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53 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Créditos do reintegra. Incidência de IRPJ e da CSLL. Divergência. Demonstração. Ausência. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inviabilidade. Tributação fundada em atos infralegais. Interferência da união na política fiscal adotada por estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Base imponível. Observância dos elementos que lhes são próprios. Relevância de estímulo fiscal outorgado por ente da federação. Aplicação do princípio federativo. ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Inconstitucionalidade assentada em repercussão geral pelo STF (RE 574.706). Axiologia da ratio decidendi aplicável à espécie. Créditos presumidos. Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso com o mister de conformar o acórdão embargado à tese já fixada e consolidada deste STJ.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Débitos de ICMS. Quitação. Limitação temporal. Isonomia. Denegada a segurança. Via eleita. Inadequação. Secretário da fazenda estadual. Ilegitimidade passiva.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Empresa de Águas Ouro Fino Ltda. contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, visando afastar a limitação temporal para quitação de débitos de ICMS, em consonância com o princípio da isonomia. ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Sistema de cotas. Critério de avaliação fenotípica. Legalidade. Não enquadramento da candidata nos requisitos para inclusão na lista de cotas raciais. Previsão no edital. Agravo interno no recurso ordinário do particular desprovido.
1 - O edital adotou o sistema misto de identificação do sistema de cotas raciais, no qual o enquadramento do candidato como negro não é efetuado somente com base na autodeclaração do candidato, mas sim em uma posterior análise por comissão especial, especialmente designada heteroidentificação. ... ()
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56 - STJ. I - direito sancionador. Agravo interno em Resp. ACP por improbidade administrativa ajuizada pelo MP/MG em desfavor de então prefeita do município de Governador Valadares/MG, por contratação de agentes públicos sem concurso, mesmo com declaração de inconstitucionalidade de lei autorizadora. II - a uma primeira vista, pareceria aplicável à espécie a inteligência do julgado desta corte superior de que não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 A contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário para a caracterização do ato ímprobo violador dos princípios administrativos (AGRg no AREsp. 747.468, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24/2/2016). III - o tópico tomou outras proporções no caso, pois o aresto evidenciou que, após terem sido declaradas inconstitucionais as leis autorizadoras de contratações temporárias na urbe de Governador Valadares/mg, as contratações foram mantidas para funções permanentes, transbordando as hipóteses de assunção temporária de cargos públicos. Conduta dolosa e ofensiva aos princípios da administração pública. IV - agravo interno da parte implicada desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em aferir se a conduta imputada à parte demandada, então Prefeita do Município de Governador Valadares/MG, pode ser rotulada como ímproba. ... ()
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57 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Contratação de profissionais da área médica para o exercício da acupuntura. Critérios previstos no edital. Respeito às regras editalícias. Agravo interno do crefito da 15a. Região a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente positivistas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.124.254/PI, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29.4.2015; AgRg no RMS 43.065/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2014 e AgRg no RMS 45.373/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014. ... ()
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58 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Litispendência. Configuração. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
1 - É admissível a configuração da litispendência entre o Mandado de Segurança e a Ação Ordinária, desde que verificada a tríplice identidade entre as demandas (partes, pedido e causa de pedir). Todavia, como tem reiteradamente advertido a jurisprudência deste Tribunal Superior, a constatação da igualdade destes elementos é tarefa que cabe às instâncias ordinárias, sendo inviável a alteração de suas conclusões nesta via especial. ... ()
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59 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Ex- companheira. Percentual pago a título de pensão por morte que não deve ser vinculado aos parâmetros fixados para o pagamento da pensão alimentícia. Agravo interno do particular provido.
1 - Esta Corte, em consonância com o texto constitucional, reconheceu a união estável como entidade familiar, não podendo haver discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges. Assim, o direito reconhecido à ex-esposa é também devido à ex-companheira, que, após a separação, percebia mensalmente pensão alimentícia do falecido. ... ()
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60 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito de família e societário. Cessão de cotas sociais a menores impúberes. Violação dos CCOM, art. 1º e CCOM, art. 129 de 1850 não configurada. Possibilidade de participação de menores como sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Entendimento já esposado pelo STF à época dos fatos. Violação do CCB/1916, art. 145, IV, caracterizada. Menores representados apenas por seu genitor na celebração de negócio jurídico. Impossibilidade. Poder familiar exercido conjuntamente pelos pais. Imprescindibilidade da ciência e autorização da genitora para validade do ato. Nulidade absoluta do negócio jurídico.
1 - Controvérsia em torno da validade da cessão de cotas sociais de sociedade por quotas de responsabilidade limitada a menores impúberes, ocorrida em 1993 que, no negócio jurídico, foram representados exclusivamente por seu genitor, sem que houvesse anuência e tampouco ciência da sua genitora. ... ()
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