Jurisprudência sobre
filhos igualdade
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31 - STJ. Agravo interno. Processual civil e Responsabilidade civil. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Dano moral. Fixação em patamar razoável, em vista dos danos verificados e as condições pessoais dos envolvidos.
1 - Na mesma toada da exauriente sentença, mediante minuciosa fundamentação e exame dos elementos contidos nos autos, o Tribunal local apurou que: a) «há evidências de que os autores já estavam cumprindo [o pactuado], agindo em absoluta conformidade com o que tinha sido avençado contratos nos negócios jurídicos que levariam ao distrato societário, que depois, apontaram como (a) anulável (b) não vinculante (c) não eficaz"; b) «a prova pericial pleiteada pela parte autora ora apelante, não serve para constatar os vícios de consentimento alegados na inicial"; c) «verifica-se que as provas carreadas aos autos dão conta de comprovar que o ato (reunião referente a cisão) que acarretou nos contratos de permuta, não fora maculado por nenhum vício de consentimento, muito pelo contrário, se deu com a anuência de ambas as partes tal como se denota dos depoimentos citados na sentença e no presente acórdão"; d) «quanto ao estado de saúde do senhor Hermínio, o próprio médico neurologista que o atendeu até os idos do ano de 2013, asseverou que o grau dois, da doença de Parkinson não alterou a capacidade do autor, de modo a afastar mais uma vez, os vícios de consentimento alegados na inicial"; e) «a alegada coação quanto a assinatura dos instrumentos contratuais por parte das filhas dos autores caiu por terra, tanto na declaração prestada pela senhora Rosa Conceição, quanto das suas próprias filha"; f) «para promover a separação do patrimônio comum, os réus realizaram extenso levantamento patrimonial; g) «restou mais do que esclarecido nos autos que os autores discutiram os pontos de seus interesses na reunião de cisão, discutindo, inclusive sobre o percentual de faturamento devido pelos réus em razão da transferência das participações societárias, inclusive com utilização de proposta de rede multinacional do mesmo segmento"; h) «os autores participaram diretamente das discussões na reunião, inclusive quanto à avaliação do patrimônio, e também eram experientes no ramo, impossibilidade de se alegar inexperiência para celebrar os contratos de permuta; i) «as informações patrimoniais estavam disponíveis aos autores, que poderiam ter adotado outras medidas para avaliar o seu patrimônio; não houve nenhum tipo de impedimento na adoção de cautelas na negociação"; i) «não houve ameaça, inclusive, a própria senhora Rosa Conceição afastou tais argumentos quando do seu depoimento"; j) testemunha esclareceu que o clima era amistoso. ... ()
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32 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Filiação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Sucessão. Capacidade. Data da abertura. Direito intertemporal. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba honorária. Percentual. Redução. Descabimento. § 11 do CPC/2015, art. 85. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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33 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 1º. Decreto 9.580/2018, art. 4º do Anexo. Decreto 9.580/2018, art. 46 do Anexo. Decreto-Lei 1.301/1973, art. 3º, § 1º. Decreto-Lei 1.301/1973, art. 4º. ADI julgada procedente para dar a estes dispositivos interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
1. Consiste o IBDFAM em associação homogênea, só podendo a ele se associarem pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, estudantes, órgãos ou entidades que tenham conexão com o direito de família. Está presente, portanto, a pertinência temática, em razão da correlação entre seus objetivos institucionais e o objeto da ação direta de inconstitucionalidade. ... ()
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34 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Cessação. União estável. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Agravo interno a que se nega provimento. 1. sobre o tema, esta corte também já proclamou que «o CF/88, art. 226, § 3º, ao conferir proteção à união estável, visou igualar os direitos entre ela e o casamento, sendo descabido que essa proteção garanta à tal forma de família direitos não previstos para o casamento. Estando os companheiros e os cônjuges em igualdade de condições, não se pode conceder mais direitos ao primeiro do que ao último. Não há como conceber que as pessoas em união estável utilizem a legislação somente em benefício próprio, apenas nos aspectos em que a situação de convivência gere direitos e furtando-se aos seus efeitos quando os exclua. Da mesma forma que há violação ao princípio da isonomia o não reconhecimento de direito à união estável, afronta o referido princípio acatar o direito à pensão às mulheres que estejam nessa composição familiar, mas não às que estejam casadas. Com o reconhecimento da união estável pelo constituinte originário e pelo sistema jurídico pátrio, a jurisprudência tem admitido sua equiparação ao casamento quanto a todos os efeitos jurídicos, pessoais e patrimoniais, e mesmo no que concerne à modificação do estado civil de solteira. (...) no caso em exame não se trata de estabelecer requisito não previsto na legislação de regência para perpetuação de benefício, nem de retroagir nova interpretação para modificar ato jurídico consolidado, mas sim de reconhecer o implemento de condição resolutiva pré-estabelecida já prevista pela Lei 3.373/1998. A manutenção da condição de solteira. Portanto, descabido o argumento de que existe violação a direito adquirido e inobservância do prazo de cinco anos para a administração rever os atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários. Na hipótese analisada, uma das condições para a manutenção da pensão concedida com base no Lei 3.373/1998, art. 5º, parágrafo único. Que é a continuação da qualidade de solteira. Não mais se verifica, porquanto consta dos autos que foi apurado em processo administrativo que a impetrante contraiu união estável. Portanto, está implementada a condição resolutiva, já que o primeiro requisito essencial à manutenção de benefício daimpetrante, qual seja, a qualidade de filha solteira, foi superado (rms 59.709/RS, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, DJE de 25/06/2020). 2. o tribunal de origem reconheceu a existência de união estável, de forma que a parte agravante não faz jus à continuidade no recebimento do benefício da pensão por morte. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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35 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso representativo de controvérsia. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento aos Recursos Especiais, sob o regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
37 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial do Ministério Público federal. Servidor público federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Alegação de ocorrência de união estável, feita pelo parquet, após as contrarrazões de apelação da União. Acórdão recorrido que entendeu necessária a dilação probatória. Recurso especial ministerial. Alegada ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º, caput. Controvérsia que exige a análise dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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38 - STJ. Nome de família. Registro civil e poder familiar. Registro público. Nome de família. Função de estreitar vínculo afetivo. Inexistência. Alteração de nome. Cabimento apenas em hipóteses excepcionais e devidamente motivadas. Titularidade da autoridade parental. Ambos genitores. Mitigação, em vista da separação ou divórcio, em benefício do(a) genitor(a) que detém a guarda. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente provido. ECA, art. 21. Lei 6.015/1973, art. 54. Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 109. Lei 6.015/1973, art. 110. CCB/2002, art. 16. CCB/2002, art. 1.632.
1 - O sobrenome tem a função de revelar a estirpe familiar no meio social, como também de reduzir riscos de homonímia. Com efeito, aquele que recebe o nome de seu genitor acrescido do agnome «Filho» ou «Filha» não tem nenhuma mitigação do vínculo com as famílias de seus genitores, tampouco sofre constrangimento por não ter os mesmos sobrenomes de eventual irmão, pois não é função do nome de família estreitar ligação afetiva. ... ()
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39 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.097/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. CTB, art. 280. CTB, art. 281. CTB, art. 282. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.097/STJ - Verificação da necessidade de observação do CTB, art. 280 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 281 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no CTB, art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade.
Tese jurídica firmada: - Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido no CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/5/2021 e finalizada em 1/6/2021 (Primeira Seção).
Informações Complementares - Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (Acórdão publicado no DJe de 8/6/2021).» ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Legitimidade. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de doze anos de idade. Presença dos requisitos legais. Princípios da fraternidade (CF/88, art. 3º) e da proteção integral à criança. HC coletivo Acórdão/STF. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício. Agravado regimental não provido.
1 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que concerne à proteção da integridade física e emocional dos filhos do agente, e as inovações trazidas pelas recentes alterações legislativas, decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (CF/88, art. 3º). ... ()
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