Jurisprudência sobre
fracoes da pena
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51 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado (duas vezes, em concurso formal). Violação do CPP, art. 619. Suposta omissão na análise de teses defensivas. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal). Violação dos arts. 226 e 227, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tese despicienda. Emprego de arma proibida extraída das declarações da vítima. Violação do CPP, art. 217. Improcedência. Decisão fundamentada. Fundamento subsidiário. Declaração de nulidade que demandaria prova de prejuízo concreto. Violação do CPP, art. 157, c/c o art. 8º, II, g, da cidh. Inadmissibilidade. Razões que não lograram impugnar o fundamento do acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Falta de prequestionamento. Ausência de interesse. Condenação calcada em outros elementos. Violação do art. 157, § 2º-B, do CP. Improcedência. Fundamentação idônea para manutenção da majorante (CP, art. 30). Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Fundamentação concreta e idônea para aumentar a pena na primeira fase. Violação do CP, art. 65, III, b. Improcedência. Conduta do agente perpetrada fora do contexto de reparação do dano patrimonial. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 68. Improcedência. Fundamentação idônea para aplicação cumulada das frações de aumento do roubo. Violação do CP, art. 70. Tese de crime único. Improcedência. Dano a mais de um patrimônio. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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52 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Dosimetria da reprimenda. Pena-base. Fixada de maneira proporcional. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de causas de aumento da parte especial. Necessidade de fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que o magistrado não está obrigado a aplicar somente uma das causas de aumento referentes à parte especial do CP, na hipótese de concurso de majorantes (art. 68, parágrafo único ), contudo, a escolha da fração adotada deve se dar de forma sempre fundamentada. Da análise dos autos, percebe-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamento concreto para a adoção das frações de aumento de forma cumulada, devendo ser limitado o incremento a 2/3. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade do réu. Consequências do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Aumento da pena-base em 1/6 para cada vetorial desfavorável. Quantum proporcional. Segunda etapa da dosimetria. Agravante. Exasperação da reprimenda em 1/6. Agravo regimental não provido.
1 - P ara obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro de uma discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira fase da dosimetria, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Alegação de reformatio in pejus. Alteração da pena- base em recurso exclusivo da defesa. Inocorrência. Mera adequação da nomenclatura de circunstância judicial. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, adotou a orientação de que se em ação ou recurso exclusivo da defesa for afastado o desvalor conferido às circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá ser proporcionalmente reduzida. ... ()
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56 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimetnal no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Reconsideração. Tráfico de drogas e posse ile gal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. Devido processo legal. Citação e prazos processuais. Nulidade. Ausência. Impugnação defensiva. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Aumento proporcional. Multirreincidência. Exasperação em 1/4. Possibilidade. Dias-multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Recurso não provido.
1 - De fato, conforme certidão de e/STJ fl. 577, a decisão agravada foi considerada publicada em 3/10/2023, de modo que o prazo teve início no dia 4/10/2023, sendo tempestivo o agravo regimental interposto no dia 9/10/2023. ... ()
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57 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do crime para a conduta prevista no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Quantidade de aumento proporcional e razoável. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Incidência da Súmula 630/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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58 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício, para afastar a incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... ()
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59 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Consequências do delito. Orfandade. Elemento que extrapo la o tipo penal. Precedentes.
I - O Supremo Tribunal Federal e o STJ compreendem a dosimetria da pena como atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto, cabendo cabendo às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... ()
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60 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Negativação das consequências do delito em razão das sequelas psicológicas causadas à vítima e aos seus familiares. Fundamentação idônea. Fração de acréscimo. Inexistência de rigor excessivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... ()
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