Jurisprudência sobre
fracoes da pena
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21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Prévia situação de flagrância.
2 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS DA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 4. CONFISSÃO PARCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA 630/STJ. ... ()
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22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Maus antecedentes e reincidência. Valor superior a 10% do salário-mínimo. Não incidência. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Regime fechado. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Patamar de aumento da pena base. Proporcional. Agravo regimental. Desprovido.
1 - A dosimetria da pena se trata de uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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24 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Elevada quantidade de droga. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Antecedentes. Reincidência. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Adoção do critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Critério aceito pela jurisprudência. Falta de proporcionalidade não evidenciada. Decisão agravada mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexiste imposição na utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima. Os aludidos parâmetros, apesar de admitidos pela jurisprudência desta Corte, não se revelam obrigatórios. O que se mostra imprescindível é o emprego de motivação adequada e a proporcionalidade nos casos de maior exasperação. Precedentes. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de integração de organização criminosa. Aumento da pena-base em 1/2 pela quantidade da droga (700 kg de maconha). Alegada ilegalidade por desrespeito ao parâmetro de 1/6. Não ocorrência. Ausência de critério matemático para definição do aumento da pena-base. Agravo regimental não provido
1 - Agravante teve sua pena-base aumentada em 1/2 pela quantidade de droga que trazia consigo (700 Kg de maconha). Argumentou pela ilegalidade do aumento, pois descumpriu parâmetro de 1/6. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Adoção do critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Critério aceito pela jurisprudência. Falta de proporcionalidade não evidenciada. Decisão agravada mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexiste imposição na utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base e 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima. Os aludidos parâmetros, apesar de admitidos pela jurisprudência desta Corte, não se revelam obrigatórios. O que se mostra imprescindível é o emprego de motivação adequada e a proporcionalidade nos casos de maior exasperação. Precedentes. ... ()
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28 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Erro grosseiro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso ministerial. Correção de erro material. Habeas corpus de ofício. Inviável. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação concreta com base em elementos que extrapolam o tipo penal. Quantum de aumento proporcional e razoável. Inexistência de direito subjetivo do réu de adoção de fração de aumento específica. Precedente. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Réu que à época era avô por afinidade da vítima e sobre ela exercia autoridade. Verificação. Reexame do material fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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29 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Ameaças proferidas contra vítima e contra policiais. Resistência à prisão. Fundamentação idônea.
I - O Supremo Tribunal Federal tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada (HC 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). ... ()
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30 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade.
I - O entendimento exposto no acórdão de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é assente no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como in casu, no qual restou comprovada a referida qualificadora pela prova oral (relato da vítima e dos policiais condutores), além de ser notória a necessidade de escalada de muro de 2,8 metros para acessar o estabelecimento. ... ()
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