Jurisprudência sobre
fracoes da pena
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31 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Fundamentação concreta e idônea. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Fração de 1/6 aplicada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no CP, art. 59. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da natureza e quantidade de droga. Fundamentação concreta e idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Regime mais gravoso. Negativa da substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no CP, art. 59. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Não conhecimento. Dosimetria. Terceira fase. Causas de aumento. Exasperação superior à mínima prevista em lei. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade e gravidade do comportamento. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido
1 - Em se tratando de impetração contra condenação transitada em julgado, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não há de ser conhecido, ressalvando a correção, de ofício, de ilegalidade patente, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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34 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Julgamento liminar da impetração, sem a prévia oitiva do representante do Ministério Público federal. Alegada nulidade. Possibilidade. Precedentes. Aumento da redutora. Possibilidade. Quantidade não expressiva a justificar a fração redutora no mínimo. Agravo regimental não provido.
1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Precedentes ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Receptação qualificada e simples. Dosimetria. Pena-base. Discricionariedade vinculada do julgador. Critérios de 1/6, 1/8, termo médio, ou outro patamar com fundamentação concreta. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - «[...] não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena- base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, como no caso (AgRg no HC 820.316/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/6/2023). ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Discricionariedade vinculada do julgador. Critérios de 1/6, 1/8, termo médio, ou outro patamar com fundamentação concreta. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - «[...] não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena- base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, como no caso (AgRg no HC 820.316/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/6/2023). ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração mínima. Condição de mula do tráfico. Fundamentação idônea. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecentes. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.
1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, « a condição de mula do tráfico, por si só, não comprova que o Acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas, tão-somente, justifica a aplicação da referida causa de diminuição em seu patamar mínimo, de 1/6 (um sexto) « (AgRg no HC 663.260/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 25/8/2021, grifei). 2. «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59. ( AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Adoção do critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Critério aceito pela jurisprudência. Falta de proporcionalidade não evidenciada. Decisão agravada mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexiste imposição na utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima. Os aludidos parâmetros, apesar de admitidos pela jurisprudência desta Corte, não se revelam obrigatórios. O que se mostra imprescindível é o emprego de motivação adequada e a proporcionalidade nos casos de maior exasperação. Precedentes. ... ()
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39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Crime comum e crime hediondo. Cálculo diferenciado. Ausência de combinação de leis. Agravo desprovido.
1 - O LEP, art. 112 previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). ... ()
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40 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 83, STJ. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Aplicação da Súmula 182, STJ, ao agravo regimental. Possibilidade. Precedentes.
I - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. ... ()
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