Jurisprudência sobre
fuga de pessoa medida de seguranca

51 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Necessidade de se interromper atuação de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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52 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Indução a erro. Vício na manifestação de vontade. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida. Extensão de efeitos aos corréus. CF/88, art. 5º, XI e LV. Lei 11.343/2006, art. 33. CCB/2002, art. 145. CPP, art. 580. Lei 10.826/2003, art. 14.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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53 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

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54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado contra agente penitenciário. Prisão preventiva. Posterior inclusão no sistema penitenciário federal. Decisão fundamentada. Segurança pública. Agente integrante de organização criminosa primeiro comando da capital. Alta periculosidade. Histórico criminal. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O Sistema Penitenciário Federal foi estabelecido com o propósito de garantir a segurança, seja da sociedade ou mesmo do próprio preso (condenado ou decorrente de título constritivo provisório). ... (Continua)

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55 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Lei 11.343/2006, art. 42. Tese. Desenvolvimento. Ausência. Controvérsia não delimitada. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Dosimetria. Lei 12.850/2013, art. 2º. Culpabilidade negativação. Menção à organização criminosa diversa constante da denúncia. Mero erro material. Negativação. Fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do delito. Desvalor idoneamente fundamentado. Desproporcionalidade em relação às penas dos corréus. Alegação descabida. Circunstâncias judiciais favoráveis. Valoração. Quantum de aumento desproporcionalidade evidenciada. Identidade objetiva de situações dos corréus. Extensão dos efeitos. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Causas de aumento. Emprego de arma de fogo e participação de criança ou adolescente. Exasperação cumulativa. Justificativa concreta. Inexistência. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte, com extensão dos efeitos aos corréus. Habeas corpus concedido, de ofício à recorrente e aos corréus.

1 - A via do recurso especial não comporta a análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. ... (Continua)

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56 - STJ. recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Apropriação indébita de coisa recebida em razão de ofício, emprego ou profissão. Crime contra a economia popular (Lei 4.591/1964, art. 65, § 1º, II). Inquérito policial. Trancamento. Excepcionalidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Proibição de se ausentar do país. Retenção do passaporte. Excesso de prazo. Peculiaridades do caso concreto. Lei 12.403/2011. Oitiva antecipada da parte contrária. Expediente investigativo pré-processual. Não sujeição ao crivo do contraditório. Recurso não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Pedido de renovação de permanência de preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Conflito conhecido. Matéria disciplinada na Lei 11.671/2008, art. 10. Necessidade de permanência no sistema prisional federal justificada pelo juízo suscitante. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do conflito para declarar que compete ao Juízo suscitante decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima e que cabe ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN, o suscitado, exercer atividade jurisdicional relativa à execução das penas sendo, contudo, a ele defeso decidir acerca da conveniência de o ora agravante permanecer em presídio federal de segurança máxima, conforme reiterados julgados desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Fixação da pena-base. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Patamar de exasperação da pena-base. Condenação por fato posterior sem trânsito em julgado. Possibilidade. Precedente.agravo regimental improvido.

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60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado e participação em organização criminosa. Delito do art. 2º, § 2º, na forma do art. 1º, § 1º, ambos da Lei 12.850/2013. Associação de pelo menos 4 pessoas estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, estabilidade e permanência e voltada para a prática de crimes. Prova da configuração das elementares do tipo considerada suficiente pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório inviável. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Pena-base. Fração de exasperação. Quantum proporcional. Modus operandi do delito. Agravo regimental desprovido.

- «O ordenamento jurídico Brasileiro, possui mais de uma definição para o que vem a ser uma organização criminosa, dentre elas a Lei 12.850/2013, Decreto 5.015/2004 (convenção de palermo) e Lei 12.694/2012. Assim, o conceito de organização criminosa não está atrelado a apenas um dispositivo legal, tendo como traço característico uniforme a reunião de pessoas com a intenção de estabilidade para a prática de crimes» (hc Acórdão/STJ, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 30/3/2021, DJE 13/4/2021). ... (Continua)

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