Jurisprudência sobre
furto famelico
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Aplicação, pela corte a quo, do princípio da consunção. Tese de inaplicabilidade. Pleito de condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Assentado pelo Tribunal de origem, soberano na análise fático probatória, quanto ao crime de porte de arma, pela aplicação do princípio da consunção ao fundamento de não se tratar de conduta autônoma, na medida em que a utilização do artefato pelos réus teria ocorrido, unicamente, como instrumento de abate do animal subtraído, inexistindo prova nos autos capazes de desconstituir as alegações defensivas de que o furto do animal dera-se para suprir a fome dos réus, pai e filho, reputando-se configurado o furto famélico, a pretendida revisão do julgado, com vistas à condenação pelo delito da Lei 10.826/2003, art. 14, não se coaduna com a estreita via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado na forma tentada. Reconhecimento do estado de necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a matéria referente à suficiência ou insuficiência do acervo probatório sobre o reconhecimento do estado de necessidade a caracterizar a hipótese de furto famélico, na espécie, foi devidamente analisada pela Corte local, com base nas peculiaridades do caso concreto. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Furto famélico. Ausência dos requisitos. Ilícito praticado no repouso noturno. Alto valor dos bens furtados. Maus antecedentes.
I - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado de comida. Valor irrisório. Incidência do princípio da insignificância, apesar das qualificadoras. Agravo regimental desprovido.
1 - Os réus tentaram furtar poucos pedaços de carne, no valor de apenas R$ 60,00, em muito inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Atipicidade material. Não configurada. Expressividade da lesão evidenciada. Réu reincidente. Habitualidade delitiva.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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6 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal furto. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Pleito pelo reconhecimento de excludente de ilicitude. Estado de necessidade (furto famélico). Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente em crimes patrimoniais. Medida não recomendável. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. ... ()
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7 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ausência. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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8 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tentativa de furto famélico. Execução provisória da pena. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de 2 crianças menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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9 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta da agente. Habitualidade delitiva. Precedentes. Tese de ocorrência de furto famélico. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... ()
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10 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples tentado e falsificação de documento. Absolvição do crime de furto tentado por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente reincidente em delitos de mesma natureza e elevado grau de reprovabilidade da conduta. Jurisprudência deste tribunal superior e da suprema corte. Redução da pena. Estado de necessidade. Inocorrência. Agravante da reincidência. Aumento na fração de 1/4. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Entendimento que se coaduna com a orientação da Terceira Seção, firmada no julgamento do HC 1365.963/SP. fração de aumento reduzida para 1/6. Regime inicial semiaberto para o crime de furto tentado mantido. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Reincidência. Vedação legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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