Jurisprudência sobre
homicidio culposo
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concurso material de crimes. Homicídio tentado. Ameaça. Injúria racial. Não violação do princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Tese não debatida na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Apreciação de possível desclassificação para lesão corporal culposa. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade na via do writ. Jurisprudência do STJ.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Trânsito em julgado para a defesa e acusação. Lapso temporal não alcançado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Condenação transitada em julgado. Alegação de erro que está sendo questionada perante o tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de indicar os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que implicou a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo qualificado. Art. 302, § 3˚, do CTB. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Embriaguez ao volante. Outros meios de provas. Admissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias concluíram no sentido da materialidade e autoria do crime da Lei 9.503/1997, art. 302, § 3º, em especial os elementos que apontam para a culpa do recorrente, baseados no arcabouço probatório, composto por prova testemunhal e pericial. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito do CTB, art. 302, concluiu ser «indubitável, a imprudência do recorrente na colisão fatal, vez que não adotou as cautelas recomendadas à espécie, tentando ingressar em rodovia de grande tráfego, na condução de veículo de grande porte e lento, mesmo ao vislumbrar a aproximação do carro conduzido por uma das vítimas". ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime militar. Homicídios culposos. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, o recorrente foi condenado por homicídio culposo, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente a sindicância, os exames periciais cadavéricos, o informe pericial e os depoimentos das testemunhas, no sentido de que o agravante violou dever objetivo de cuidado, pela não observância das funções que lhe competiam, enquanto bombeiro militar e comandante da operação, especialmente a adoção de todas as providências necessárias ao fim do incêndio e à exclusão de qualquer risco às vítimas. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio culposo. Imperícia e negligência médica. Pleito de absolvição. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155. CPP. Condenação amparada em provas documentais e orais repetidas em juízo. Afastamento que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Pena. Causa de aumento do § 4º do CP, art. 121. CP. Bis in idem. Não ocorrência. Dissídio não comprovado. Súmula 83 do do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação das recorrentes foi fundamentada em elementos colhidos na fase extrajudicial, bem como em provas produzidas em juízo, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e provas documentais, não se verificando afronta ao CPP, art. 155. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio culposo. Suspensão condicional do processo. Consideração da causa de aumento de pena. Pena mínima abstrata superior a 1 ano. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, para a aferição do requisito objetivo da suspensão condicional do processo, previsto na Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser consideradas as causas de aumento de pena. ... ()
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30 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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