Jurisprudência sobre
homologacao
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11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Petros. Reserva matemática. Ressarcimento. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva do ente federal. Competência da Justiça Estadual. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União - Advocacia Geral da União, objetivando o ressarcimento do montante equivalente à integralização da reserva matemática devida, na data de sua aposentadoria oficial, em valor suficiente a arcar com o benefício previdenciário devido pelo Plano Petros 1 que mantinha com a Fundação Petrobras de Seguridade Social, vinculado à extinta Petromisa. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Homologação do cálculo apresentado na impugnação. Não aplicação da Súmula 345/STJ. Título judicial proferido em ação individual. Desmembramento do montante principal. Sujeito a precatório. Para pagamento por meio de rpv. Possibilidade. CF/88, art. 100. Valor dos honorários aquém do limite imposto na Resolução 08/2015 do tj rn. Expedição de rpv. Recurso conhecido e parcialmente provido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de cumprimento de sentença relativa a verbas remuneratórias. Na sentença os cálculos foram homologados. No Tribunal a quo deu-se parcial provimento ao recurso para permitir o pagamento dos honorários por Requisição de Pequeno Valor - RPV dos honorários sucumbenciais e contratuais, independentemenet do precatório relativo ao pagamento da parte exequente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 (Súmula 83/STJ) e deficiência de cotejo analítico..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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13 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Arrolamento sumário. Homologação e expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação condicionadas à comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. 28.86%. Acordo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação. Suspensão da ação. Prequestionamento. Inocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida no sentido da jurisprudência do tribunal. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Agravo improvido.
1 - A exigência do prequestionamento decorre da disciplina constitucional do recurso especial - causas decididas - e significa a necessidade de cognição e deliberação pelo Tribunal de origem sobre a matéria relativa ao dispositivo de Lei tido por violado ou ao qual se nega vigência. Traduz a exigência de que a matéria controvertida já tenha sido apreciada pelas instâncias ordinárias para que se franqueie o acesso ao STJ e possibilite o conhecimento do recurso especial. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cessão de crédito. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, visando reformar a decisão que indeferiu pedido de homologação de cessão de crédito a uma das herdeiras do de cujus. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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17 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] encontra amparo na orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, e consolidada na Súmula 360/STJ (O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo). (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, D Je de 24/2/2022). ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Questionamento de uma das etapas do certame. Homologação final. Perda de objeto. Inocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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19 - STJ. Recursos especiais. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto. Sentença estrangeira. Homologação. Desnecessidade. Fato jurídico. Livre apreciação. Novação. Plano de revitalização. Portugal. Coobrigados. Não atingimento. Exigência da dívida. Possibilidade. Habilitação. Necessidade.
1 - A questão controvertida resume-se a definir se: (i) houve falha na prestação jurisdicional; (ii) a sentença que homologou o plano de reestruturação do devedor principal em Portugal tem eficácia no Brasil, apesar de não ter sido homologado por esta Corte; (iii) cumprido o plano de reestruturação em Portugal, não seria mais possível ao credor exigir o montante remanescente do garantidor hipotecário; (iv) o pagamento parcial não impede a cobrança dos obrigados solidários pelo restante e (v) os honorários foram corretamente fixados. ... ()
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20 - STJ. Execução de alimentos. Acordo homologado. Não cumprido. Diferimento do cumprimento da ordem de prisão civil. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos, o executado, devedor de alimentos, celebrou acordo para evitar a prisão e, posteriormente, descumpriu o acordado. ... ()
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