Jurisprudência sobre
homologacao
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8101 - TJSP. União livre. Concubinos que celebram acordo sobre guarda, visita e pensão para filho menor. Pretendida homologação judicial. Possibilidade processual. Deferimento. CPC/1973, art. 1.103 e ss. (Cita doutrina).
Diante dos interesses de filho menor resultante de união concubinária, é viável homologar judicialmente acordo celebrado pelos pais, sobre sua guarda, direito de visita e pensão.... ()
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8102 - STJ. Recurso. Apelação. Liquidação de sentença. Homologação dos cálculos. CPC/1973, art. 513.
«A decisão homologatória do cálculo oferecido pela parte, ou pelo contador, tornando certo o valor da condenação e encerrando o procedimento prévio da liquidação, é sentença de natureza declaratória, impugnável mediante recurso de apelação.... ()
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8103 - STJ. Recurso. Cálculo. Homologação. Pressuposto de admissibilidade.
«Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação.... ()
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8104 - STJ. Locação. Tomada antecipada de prova. Homologação por ocasião da sentença de mérito. Possibilidade. Ajuizamento das ações de indenização com mais de 30 dias. Viabilidade. «Una sententia para três feitos. Legalidade. Recurso não conhecido pela alínea «a; conhecido pela alínea «c do autorizativo constitucional, mas improvido.
«O locatário deu em aluguel imóvel não-residencial para a recorrente especial (supermercado). Como o imóvel ficou muito danificado, o locador, vitorioso em ação de despejo, ajuizou medida de «tomada antecipada de prova e duas ações de indenização: uma para ressarcimento dos danos e a outra, a título de «aluguel-pena, por retenção indevida do imóvel por 31 meses após o término do contrato locatício. O Juiz monocrático julgou «una sententia as ações, homologando, então, a prova (perícia). Julgou procedente um pedido e parcialmente procedente o outro. A locatária apelou. Sucumbiu. Interpôs, então, recurso especial. A «tomada antecipada de prova não se enquadra, tecnicamente, como «ação cautelar preparatória. Assim, não se pode dizer que as ações de indenização só poderiam ser ajuizadas dentro de 30 dias. Sua homologação «a posteriori não traz nulidade. Também não se pode acoimar de ilegal a solução dos feitos por uma só sentença. No caso concreto, o Juiz ainda teve o cuidado de fazer um relatório separado para cada processo. Recurso especial não conhecido pela alínea «a do autorizativo constitucional; conhecido pela alínea «c, mas improvido.... ()
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8105 - TJSP. Casamento. Divórcio direto. Acordo entre as partes, apresentado ao Juiz, afirmando a separação de fato por dois anos consecutivos. Credibilidade reforçada, ainda, por evidências de ruptura definitiva da vida comum. Desnecessidade de ampla prova sobre o prazo de separação. Homologação do divórcio.
Desnecessária a demonstração exaustiva da separação de fato por dois anos consecutivos se as partes, em pedido de divórcio direto, apresentam acordo afirmando tal separação e trazendo evidências de efetiva ruptura da vida em comum.... ()
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8106 - STJ. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.
«É de agravo o recurso próprio para atacar decisões homologatórias de cálculos incidentalmente efetuados no processo, sendo a apelação apropriada para devolver o exame da matéria das sentenças de liquidação dos títulos judiciais.... ()
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8107 - STJ. Liquidação por cálculo. Esboço apresentado pela parte. Atualização da conta. Recursos cabíveis. CPC/1973, art. 513.
«A homologação dos cálculos, ainda que decorrentes de conta elaborada pela parte, torna certo o valor da condenação, cabendo recurso de apelação. Todavia, quando se trata de homologação de pura e simples atualização do «quantum, o recurso cabível é o de agravo de instrumento.... ()
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8108 - STJ. Recurso. Produção antecipada de prova. Medida cautelar «ad perpetuam rei memoriam. Vistoria. CPC/1973, art. 520, IV e CPC/1973, art. 846.
«Vistoria «ad perpetuam rei memoriam. Sua homologação não dá margem a apelo, à falta de juízo de avaliação. Acórdão que, ao assim decidir, não ofendeu o CPC/1973, art. 520, inc. IV. À míngua de outro fundamento, a 3ª Turma não conheceu do recurso especial.... ()
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8109 - TJSP. Transação. Realização entre as partes após o trânsito em julgado de ação anulatória de negócio jurídico. Possibilidade, tratando-se de direito disponível. Restauração, por vontade das partes, da escritura anulada em razão de vício no consentimento. Homologação.
Pouco importam os efeitos da coisa julgada se a lei não impede a transação a respeito de direito disponível, principalmente quando ela tem por objetivo prevenir futuros litígios, devendo, por isso, ser homologada.... ()
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8110 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa da esposa. Revelia do réu. Pedido de desistência da autora, para tentar novamente a vida em comum. Homologação. Desnecessidade de consentimento do réu. Caráter personalíssimo da demanda. CPC/1973, art. 267, § 4º, inaplicável. (Com doutrina).
«Considerando-se que o prosseguimento da ação não mais consulta ao interesse personalíssimo da autora e, mais ainda, que redundaria em fonte de atrito entre os cônjuges, justamente no momento em que se esforçam para a normalização de suas relações, dar curso à demanda constituiria um embaraço imotivado, implicando, de resto, em exegese do texto legal com inteira abstração da realidade dos fatos.... ()
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