Jurisprudência sobre
homologacao
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8111 - TJRJ. Alimentos. Ação de oferecimento para a esposa. Caracterização como verdadeiro pedido de arbitramento judicial e não de simples homologação. Possibilidade de o Juiz fixar a pensão em valor acima do ofertado, atendendo à situação econômica dos envolvidos. Inexistência de julgamento «ultra petita. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 24.
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8112 - STJ. Recurso especial. Matéria sobre interpretação de cláusula contratual em acordo judicialmente homologado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Súmula 454/STF.
«Não é admissível o recurso especial quando a matéria questionada diz respeito à interpretação de cláusula contratual, ainda que se cuide de acordo submetido à homologação judicial. Recurso não conhecido.... ()
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8113 - STJ. Casamento. Separação consensual. Recusa judicial à homologação do acordo. Faculdade do Juiz para preservar interesses de um dos cônjuges. Retratação unilaral. Conceito. Distinção entre retratação unilateral, que é inadmissível, e o ato de recusa «ex officio pelo Juiz. Necessidade de motivação. Decisão mantida. Lei 6.515/1977 (LD), art. 34, § 2º. Súmula 305/STF e CCB, art. 1.025, inaplicáveis. (Considerações doutrinárias).
«Separação consensual. Homologação. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. Súmula 305/STF. ... ()
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8114 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Pedido de ambos os ex-cônjuges, posterior ao trânsito em julgado da homologação, no qual a mulher renuncia aos alimentos e ao nome de casada. Possibilidade. Questões que sempre ficam em aberto e não fazem coisa julgada. Modificações deferidas.
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8115 - TJSP. Inventário e partilha. Prova pericial visando à apuração de haveres do espólio em duas sociedades. Homologação sem levar em conta as impugnações apresentadas, remetendo-se as partes às vias ordinárias. Descabimento. Discussão decorrente de simples análise da prova, que não pode ser considerada de alta indagação. Decisão cassada. CPC/1973, art. 984. (Cita doutrina).
Se o laudo pericial que apurou os haveres do espólio em sociedade é falho e incompleto, tais impugnações deverão ser apreciadas pelo juiz nos próprios autos de inventário, descabendo remeter-se as partes às vias ordinárias.... ()
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8116 - TJMG. Inventário e partilha. Acordos trabalhistas entre inventariante e empregados que implicam na dação em pagamento de parte certa e delimitada de imóvel do espólio. Discordância de um dos herdeiros sobre o montante daqueles débitos. Suficiência para impedir a homologação. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.
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8117 - TJMG. Produção antecipada de prova. Viabilidade de sua homologação por sentença. Caráter terminativo. Fundamentação sucinta. Recurso. Cabimento de apelação. (Cita doutrina e jurisprudência).
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8118 - TJSP. Recurso. Apelação. Desistência de alguns dos litisconsortes. Desnecessidade de homologação por sentença. Distinção com desistência da ação. CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 501.
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8119 - TJSP. Inventário e partilha. Ministério Público que impugna a homologação da partilha, pleiteando que o quinhão dos herdeiros menores recaísse no imóvel onde residem. Circunstâncias dos bens que impedem tal solução. Prevalência do princípio da igualdade na divisão. CCB, art. 1.775. (Cita doutrina).
Não é possível fazer os quinhões de herdeiros menores recaírem precisamente no imóvel onde residem se tal divisão ofende o princípio da igualdade.... ()
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8120 - TJSP. Inventário e partilha. Impugnação à homologação da partilha, pelo Ministério Público, requerendo avaliação dos bens, porque teria havido prejuízo de herdeiros menores. Divisão em percentagem sobre cada um dos bens que, a toda evidência, observou o princípio da igualdade. Desnecessidade de avaliação, nestas condições. (Indica jurisprudência).
Se o princípio da igualdade foi atendido de forma absoluta, na partilha, desnecessária se torna qualquer avaliação dos bens que, de qualquer forma, não iria permitir maior igualdade entre os herdeiros menores e o viúvo-meeiro.... ()
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