Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
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48691 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Gleba de terra declarada de utilidade pública. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com o objetivo de expropriar gleba de terras de clarada de utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e foram fixadas as indenizações. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente quanto à fixação dos honorários advocatícios. ... ()
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48692 - STJ. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada a fim de que sejam aplicados juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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48693 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença referente ao excesso de execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 21.545,91 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos). ... ()
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48694 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência objetivando obter a expedição de mandado de manutenção de posse do bem imóvel. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em grau recursal, negou provimento a remessa necessária, e deu provimento ao recurso de apelação dos particulares, tão somente para condenar o Município apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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48695 - STJ. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal, emenda ou substituição da CDA. Art. 2º, § 8º, da lef (Lei 6.830/80) . Extinção dos embargos à execução fiscal mantida. Recurso improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega o excesso de execução e cobrança indevida de honorários advocatícios. Na sentença, julgaram-se os embargos extintos, por falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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48696 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Procedência do pedido. Indenização. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro contra Jacob Wajsbrot objetivando a desapropriação de imóvel. ... ()
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48697 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Auxílio-educação. Não incidência. Entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum movida pelo Município de Junco do Seridó/PB, cumulada com pedido de tutela de urgência antecipatória, contra a União, objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre verbas de natureza indenizatória. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada apenas quanto aos honorários advocatícios. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. ... ()
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48698 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Arbitramento da verba honorária. Ações cone xas. Possibilidade de fixação individualizada. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. A sentença julgou extintos os embargos à execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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48699 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório cancelado. Expedição de novo requisitório. Lei 13.463/2017. Nova retenção de honorários advocatícios contratuais. Inviabilidade. Precedente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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48700 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Pagamento de férias com acréscimo das vantagens. Prescrição. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Situação econômico-financeira. Comprovação. Ausência. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. ... ()
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