Jurisprudência sobre
honra
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Doc. VP 781.8688.7422.2860
51 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO REALIZOU O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, havendo de um lado um consumidor e de outro um fornecedor, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC. Entrementes, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. De fato, a mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus. 2. A responsabilidade dos serviços prestados pelas instituições financeiras é objetiva, exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do disposto no art. 14 § 3º, II, do CDC. 3. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, a instituição financeira deve ser assegurar da absoluta segurança do meio disponibilizado, de forma a evitar fraudes fora do perfil do consumidor. 4. Tese defensiva que se limita a afirmar a licitude das cobranças sob o argumento de que as transações bancárias foram efetuadas com cartão que exige a utilização de senha pessoal intransferível, o que não se acolhe ante a realização de operações consecutivas, na mesma data, destinada à alimentação e em favor da mesma empresa beneficiária, estando todas fora perfil da consumidora que resultaram num prejuízo de R$ 3.350,00. 5. É dever da instituição bancária verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a fim de se evitar falhas na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço. No caso, o sistema eletrônico não detectou que as transações bancárias ocorreram num curtíssimo período de tempo e para a mesma empresa beneficiária, além de uma das transações ter valor elevado, fora do perfil do consumidor, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por terceiro destoam completamente do perfil da consumidora, no entanto, não houve o bloqueio do cartão, pela instituição financeira, até que o cliente pudesse entrar em contato para informar se as operações foram efetuadas por ela ou por meio fraudulento e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 6. O dano moral, nas circunstâncias, é presumido, derivado do cadastramento indevido do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Certo que a imposição de restrição negativa ao nome do autor, ora recorrido, perante os órgãos de proteção ao crédito não se enquadra na tipificação de meros contratempos, na medida em que impõe à parte a conotação de mau pagador, com consequentes reflexos na praça comercial, a resvalar em sua honra subjetiva e objetiva, desta feita perante terceiros, nascendo, assim, o direito à indenização independentemente da existência da culpa. 7. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a promover a justa reparação pelos danos suportados pelo ofendido, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da condenação.
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Doc. VP 526.7736.9007.1202
52 - TJSP. CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - queixa-crime apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência e termo circunstanciado com a oitiva de uma testemunha - ausência de indícios seguros de autoria e materialidade delitivas - fatos alegados pelo querelante que foram analisados em inquérito policial instaurado para a apuração de crime de ação pública, que apurou que os fatos ocorreram de Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - queixa-crime apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência e termo circunstanciado com a oitiva de uma testemunha - ausência de indícios seguros de autoria e materialidade delitivas - fatos alegados pelo querelante que foram analisados em inquérito policial instaurado para a apuração de crime de ação pública, que apurou que os fatos ocorreram de forma distinta daquela alegada na queixa, o que acarretou seu arquivamento - correto o reconhecimento de ausência de justa causa - desnecessidade de prévia tentativa de composição civil entre as partes ou de proposta de transação penal - rejeição liminar da queixa mantido - recurso não provido.
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Doc. VP 959.4436.9936.6642
53 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo nacional. Compra de passagem junto à empresa ré com destino a Gramado/RS prevista para o dia 10/06/2022. Alteração unilateral da viagem para o dia 09/06/2022 realizado pela ré, passando o voo a ter conexão em Navegantes/SC e destino em Porto Alegre/RS. No entanto, por problemas operacionais o pouso em Porto Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo nacional. Compra de passagem junto à empresa ré com destino a Gramado/RS prevista para o dia 10/06/2022. Alteração unilateral da viagem para o dia 09/06/2022 realizado pela ré, passando o voo a ter conexão em Navegantes/SC e destino em Porto Alegre/RS. No entanto, por problemas operacionais o pouso em Porto Alegre foi redirecionado para Curitiba/PR e, posteriormente, para Florianópolis S/C. De Florianópolis, o avião seguiu até a cidade de Campinas, local em que os autores foram obrigados a pernoitar e ainda, no dia seguinte, esperar por mais de 7 horas até que fossem realocados para um voo com destino a Gramado. Alegação da ré no sentido de ocorrência de força maior por conta da readequação da malha aérea. Descabimento. Fortuito interno evidenciado. Responsabilidade objetiva presente. Ademais, o contrato de transporte envolve obrigação de resultado. É necessário que o transportador honre com as datas de ida e retorno ao destino, horários, os assentos e os locais de embarque sejam observados nos termos do avençado. No mais, em que pese as alegações da ré no sentido de que prestou assistência material aos autores, patente que esta foi insuficiente diante dos vários percalços por eles enfrentados. Ressalte-se que, para este fim, os prints do sistema interno da recorrente não são capazes de afastar sua responsabilidade. Trata-se de prova unilateral não confirmada por outros elementos de prova idôneos e convincentes.Inegáveis, portanto, os transtornos causados aos autores, que foram obrigados a embarcar em incontáveis voos com destinos absolutamente incompatíveis com o contratado, com perda de compromissos e diárias de estadia. Dano moral configurado. Dano material comprovado (R$ 1.567,21). Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00, para cada autor, de forma moderada, proporcional e razoável, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor toral da condenação, nos termos da Lei 9099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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Doc. VP 997.9301.3855.4187
54 - TJSP. Inexigibilidade de débito - contrato de seguro desconhecido da parte autora - não comprovação da contratação eletrônica - negligência do consumidor na constatação dos descontos que prejudica o pleito de restituição dobrada - ausência de cobrança abusiva ou vexatória - cobranças que não atingiram a honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO Ementa: Inexigibilidade de débito - contrato de seguro desconhecido da parte autora - não comprovação da contratação eletrônica - negligência do consumidor na constatação dos descontos que prejudica o pleito de restituição dobrada - ausência de cobrança abusiva ou vexatória - cobranças que não atingiram a honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 538.7985.8552.1605
55 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes contra a honra. Difamação e Injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Decisão do Juízo de origem afastando o pedido de rejeição da inicial. Queixa-Crime instruída apenas de Boletim de Ocorrência lavrado com versão exclusiva da querelante que, por si só, não é suficiente para a viabilidade da ação penal privada. Inexistência da tomada de depoimentos das partes. Não instauração de Ementa: Habeas Corpus. Crimes contra a honra. Difamação e Injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Decisão do Juízo de origem afastando o pedido de rejeição da inicial. Queixa-Crime instruída apenas de Boletim de Ocorrência lavrado com versão exclusiva da querelante que, por si só, não é suficiente para a viabilidade da ação penal privada. Inexistência da tomada de depoimentos das partes. Não instauração de inquérito policial. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de inexistir prova indiciária mínima da prática dos supostos crimes imputados às quereladas. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal privada visto que a inicial não foi acompanhada de prova pré-constituída, ou seja, do «fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) a viabilizar o exercício da ação penal. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal privada.
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Doc. VP 538.9796.8780.9283
56 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Ocorrência da perempção e da decadência do direito de queixa decorrente de vício na procuração outorgada. Nova procuração juntada a destempo, já superado o prazo decadencial. Confirmação da decisão de extinção de punibilidade do querelado. Recurso desprovido.
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Doc. VP 840.1416.4151.2282
57 - TJSP. TELEFONIA - Cancelamento equivocado da linha telefônica «principal de empresa individual - Demora de 22 dias para o restabelecimento da linha, sem o serviço «identificador de chamadas - Sentença de parcial procedência para o restabelecimento do serviço já referido - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ação movida pela microempresa, Ementa: TELEFONIA - Cancelamento equivocado da linha telefônica «principal de empresa individual - Demora de 22 dias para o restabelecimento da linha, sem o serviço «identificador de chamadas - Sentença de parcial procedência para o restabelecimento do serviço já referido - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ação movida pela microempresa, que não tem honra subjetiva e não pleiteou indenização por danos materiais (lucros cessantes pela eventual queda de vendas), mas somente por danos morais, não configurados no caso concreto - Requerida que, em que pese não tenha comprovado (por meio da gravação da ligação) o pedido de cancelamento da linha, restabeleceu o serviço extrajudicialmente após a «reclamação do interessado - Dificuldade no atendimento pela falta do serviço de «bina, que será restabelecido, também não configura dano moral indenizável à empresa - Repita-se que incontroverso que o problema foi na linha «principal (fl. 137); logo, os consumidores do disk-água puderam ser atendidos por outra linha, questão que encerra aspecto puramente patrimonial, e não moral - Eventual insatisfação dos clientes não foi demonstrada, além da teoria do desvio produtivo não se aplicar à microempresa - Repita-se, embora seja a pessoa jurídica passível de sofrimento de dano moral, conforme súmula 227, do STJ, este somente se configura em situação de lesão à honra objetiva, sequer descrita no caso concreto - Mero dissabor temporário do representante da empresa - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 437.4885.9333.3651
58 - TJSP. Apelação Criminal. Queixa-crime. Médico [querelante] em face do qual houve a instauração de processo ético disciplinar pelo CREMESP e que se insurgiu, mediante ajuizamento de queixa-crime, pelo delito de calúnia, contra a fundamentação e o decisum do voto desfavorável proferido pelo Médico Conselheiro Relator da sindicância [querelado]. Procedimento apuratório «interna corporis, cujo mérito não Ementa: Apelação Criminal. Queixa-crime. Médico [querelante] em face do qual houve a instauração de processo ético disciplinar pelo CREMESP e que se insurgiu, mediante ajuizamento de queixa-crime, pelo delito de calúnia, contra a fundamentação e o decisum do voto desfavorável proferido pelo Médico Conselheiro Relator da sindicância [querelado]. Procedimento apuratório «interna corporis, cujo mérito não está sujeito ao controle judicial, posto que não violadas disposições legais e constitucionais, havendo de se resguardar a liberdade de interpretação dos fatos pelo Médico Conselheiro Relator da sindicância, cujo munus o torna apto a deliberar em consonância com os dispositivos estatutários e seu livre convencimento, inclusive para propor a pena de cassação do exercício profissional do querelante. Correção da decisão do Juízo «a quo que rejeitou a queixa-crime. Ausência de justa causa em relação ao dolo específico de ofender - caluniar - a honra do querelante. Apelação improvida.
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Doc. VP 403.5115.5385.3419
59 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Multa condominial. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Insurgência da requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Impugnação à gratuidade concedida à autora que não comporta acolhimento, visto que o réu impugnante falhou em evidenciar que a renda Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Multa condominial. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Insurgência da requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Impugnação à gratuidade concedida à autora que não comporta acolhimento, visto que o réu impugnante falhou em evidenciar que a renda efetiva da requerente e de seu marido é suficiente para fazer frente às custas recursais. Recurso que impugnou os fundamentos da sentença, não violando o princípio da dialeticidade recursal, devendo ser conhecido. Sentença que não incorreu em cerceamento de defesa, além de não ter se verificado prejuízo ao recorrido. Condomínio declarado revel que não recorreu, sendo presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. Revelia que no caso em exame não justifica o acolhimento do pedido inicial. Atribuição de multa, ainda que se reconheça ser esta descabida, que é incapaz de ensejar danos morais indenizáveis. Imagem e honra que não são violadas pela imputação de conduta violadora às convenções de condomínio. Mero dissabor do cotidiano. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 799.9453.1783.7750
60 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRAUTAL COM RESTITUIÇÃO VALORES DESEMBOLSADOS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Decretação da revelia. Sentença de parcial procedência. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência integral dos pedidos. Locação de espaço para casamento. Evento não realizado em razão da pandemia Covid-19. Força maior. Devida a restituição do valor desembolsado Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRAUTAL COM RESTITUIÇÃO VALORES DESEMBOLSADOS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Decretação da revelia. Sentença de parcial procedência. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência integral dos pedidos. Locação de espaço para casamento. Evento não realizado em razão da pandemia Covid-19. Força maior. Devida a restituição do valor desembolsado como caução. Prejuízo de cunho exclusivamente material. Eventual demora no cumprimento da obrigação de reembolso é compensado com a atualização dos valores e, por si só, não implica ofensa à honra subjetiva, apenas divergência na interpretação das regras atinentes ao período da pandemia. Inexistência de tentativas frustradas de recebimento do valor na esfera extrajudicial, o que afasta o alegado desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.
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