Jurisprudência sobre
igualdade de tratamento
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81 - TRT3. Jazigo perpétuo. Impenhorabilidade.
«Segundo doutrina de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, vol. II. p. 103), ao discorrer sobre a extensão da responsabilidade patrimonial do devedor, ensina que «em algumas circunstâncias especiais, a lei exclui também da execução alguns bens patrimoniais, qualificando-os de impenhoráveis por motivos de ordem moral, religiosa, sentimental, pública etc. (art. 649), e nesse conceito o jazigo pode ser incluído. Logo, deve ser confirmada a decisão do Juiz José Marlon de Freitas, vazada nos seguintes termos: «INDEFIRO a penhora dos JAZIGOS PERPÉTUOS pertencentes ao executado Rogério Tadeu de Albuquerque e situados no Cemitério Parque da Colina, uma vez que, embora não haja expressamente previsão legal acerca da impenhorabilidade do jazigo, a ele deve ser estendida, estabelecendo-se igualdade de tratamento com o bem de família (interpretação extensiva do Lei 8.009/1990, art. 5º), o que o torna impenhorável, já que destinado à moradia permanente do titular e familiares após a morte destes.... ()
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82 - TST. Reclamação trabalhista julgada improcedente em razão de suposta inépcia do pedido. Extinção do processo com Resolução do mérito.
«O Tribunal Regional julgou improcedente a reclamação ao fundamento de que o reclamante pretendeu indevidamente a formação do vínculo empregatício com as empresas reclamadas, quando na verdade deveria pleitear, pelos argumentos expedidos como causa de pedir, a declaração de contratação irregular com a Petrobras nos termos da Súmula 363/TST. ... ()
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83 - TRT3. Transporte metroviário. Serviços de vigilância. Atividade legalmente considerada essencial. Terceirização. Impossibilidade.
«O serviço de segurança e vigilância do transporte metroviário é considerado atividade essencial da pessoa jurídica que execute esse transporte, nos termos da Lei 6.149/74, não podendo, portanto, ser terceirizado. Evidenciando-se a contratação de trabalhador por meio de empresa interposta para execução de serviços ligados à atividade fim da tomadora, impõe-se o reconhecimento da igualdade de tratamento do autor aos empregados da tomadora de serviços, conferindo-lhe os mesmos direitos previstos convencionalmente para a respectiva categoria, por aplicação do princípio da isonomia.... ()
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84 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Acórdão resultante de julgamento no qual se decidira, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do art. 1º da Lei municipal 212/2011 do município de surubim, uma vez que tal norma seria ofensiva ao princípio da impessoalidade, por atribuir gratificação funcional apenas a servidores que residissem na municipalidade em questão, discriminando-se, assim, outros que exercessem atividades profissionais com as mesmas características que motivaram a criação da gratificação em tela. Qual seja, o trabalho em escolas de «difícil acesso- mas que residissem em município diverso. Ou seja, aplicando-se condição restritiva do direito à percepção de idêntica vantagem aos residentes em outro município, o que implicaria privilégio gerador de ofensa a princípio constitucional que consagra igualdade de tratamento para os iguais. Contrariamente ao apontado pelo embargante, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, uma vez que este se encontra correta e adequadamente fundamentado; a matéria trazida a julgamento foi conveniente e adequadamente apreciada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
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85 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ação intentada por pessoa jurídica estrangeira. Caução determinada, nos termos do CPC/1973, art. 835. Descabimento. Empresa constituída e existente de acordo com as leis da República do Chile. Incidência do artigo 4º, do Protocolo de Las Leñas. Convenção internacional que prevê a igualdade de tratamento processual. Inexigibilidade da prestação de caução. Recurso provido.
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86 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Taxa de juros. Igualdade de tratamento jurídico com as instituições financeiras. Incidência da Súmula 283, do STJ. Inexistência da restrição da Lei de usura às instituições financeiras. Recurso provido.
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87 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Curso de Mestrado. Reserva de um terço das vagas em favor de mulheres, negros (pretos e pardos), índios, portadores de necessidades especiais e pessoas de grupo social e economicamente vulneráveis. Possibilidade. Submissão, ainda, dos candidatos a provas. Necessidade de obtenção de nota mínima na prova de proficiência de língua estrangeira. Admissibilidade. Exigência razoável e proporcional à finalidade do curso de mestrado, qual seja, garantia de padrão de qualidade. Norma acadêmica criada com a finalidade de garantir a igualdade de tratamento entre os indivíduos. Autonomia didático-científica assegurada pela Lei Maior. Hipótese de promoção da discriminação positiva que veio a ser chamada de ação afirmativa. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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88 - TJPE. Apelação cível. Concurso público para ingresso no CFsd pm/bm/edital/2006. Teste de aptidão física.
«1. Afastou-se o decreto de extinção do feito por perda superveniente de objeto, de vez que o prazo de validade do certame ainda se encontrava vigente quando de seu ajuizamento, passando-se à análise do mérito, em ordem a aplicar o direito à espécie, com fulcro no CPC/1973, art. 515, § 3º, posto que a causa encontra-se madura para imediato julgamento. ... ()
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89 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a honra. Queixa-crime. Audiência. Conciliação. Querelante. Ausência. Extinção. Perempção. Descabimento. Trancamento. Habeas corpus. Não concessão. CP. CPP. Crimes contra a honra. Audiência para tentativa de conciliação. Perempção. CPP, CP, art. 107, IV. Art. 60, III e 520.
«O procedimento das ações penais pela prática de crimes contra a honra, no juízo comum, não foi alterado pela reforma processual penal, e permaneceu intocado o artigo 520. A presença do querelante na audiência não é indispensável, e portanto não gera a extinção da punibilidade pela perempção. Ausência, tanto do querelante como do querelado, significam ausência do interesse em conciliar. Igualdade de tratamento à partes, se não há ônus ao querelado pela ausência, também não deve haver ao querelante. ORDEM DENEGADA. UNÃNIME.... ()
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90 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Conduta discriminatória do empregador. Direito à igualdade de tratamento. Indenização por danos morais e materiais.
«Restando demonstrado que o empregado foi vítima de conduta discriminatória do empregador, e estando caracterizados os demais requisitos da responsabilização civil, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, impõe-se à empresa o dever de reparação dos danos.... ()
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