Jurisprudência sobre
igualdade de tratamento
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91 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Contratação sob a égide das Leis ns. 10029/00 e 11064/02 julgadas inconstitucionais. Percebimento, pelo profissional temporário, das mesmas vantagens pecuniárias dos efetivos. Igualdade de tratamento e observância dos princípios da moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento ilícito. Decisão condenatória mantida. Recurso fazendário não provido neste aspecto.
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92 - TRT3. Agravo de petição. Concurso informal de credores.
«O rateio do valor obtido com a arrematação do bem penhorado nestes autos entre o exequente desta ação e os demais reclamantes trabalhistas, que solicitaram a penhora no rosto dos autos, pelo valor líquido de seus créditos, independentemente da ordem das penhoras e dos valores totais dos créditos de tais exeqüentes, configura concurso informal de credores, o qual não encontra amparo legal no ordenamento jurídico, sobretudo quando não respeitada a proporção entre os valores devidos e aqueles atribuídos a cada reclamante. Nesta hipótese, adota-se o disposto no Provimento 05/2000, do C. TST que determina o rateio do valor obtido, mas observando-se o critério da proporcionalidade dos créditos, assegurando, assim, a igualdade de tratamento entre os diversos credores trabalhistas... ()
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93 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Violação aos arts. 125, I, 397 e 462 do CPC/1973. Acolhimento dos embargos sem efeitos infringentes.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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94 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Mora do empreendedor na entrega do bem extrapolando o prazo contratual de tolerância. Abuso de direito configurando excesso revelando desproporção e vantagem abusiva do vendedor frustrando a igualdade de tratamento entre as partes contratantes. Ofensividade ao patrimônio moral do comprador contrariando seu direito de moradia. Ressarcimento dos valores quitados e indenização pelo dano moral provocado. Recurso provido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
96 - STJ. Recurso especial. Gratuidade de justiça. Necessidade de recolhimento prévio do preparo ou de renovação do pedido para manejo de recurso em que se discute o direito ao benefício. Desnecessidade. Aferir concretamente, se o requerente faz jus à gratuidade de justiça. Dever da magistratura nacional. Indício de capacidade econômico-financeira do requerente. Indeferimento, de ofício, com prévia oportunidade de demonstração do direito à benesse. Possibilidade. Reexame do indeferimento do pedido. Óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
«1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que «[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. ... ()
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97 - TRT4. Quantificação da indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Para fins de arbitramento do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, tenho entendido razoável a adoção do critério bifásico, cada vez mais adotado pelo STJ (AgRg no Resp 1.75.81-RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10-08-12), a partir do qual se utilizam standards racionais de fundamentação e motivação, arbitrando-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com precedentes semelhantes e, após, pondera-se esse valor, majorando-o ou reduzindo-o, à vista das circunstâncias do caso concreto, assegurando-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa, que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. [...]... ()
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98 - TJRS. Prequestionamento explícito.
«Consignação de que o prequestionamento explícito, no caso, não se limita aos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro empregados neste julgamento, porque abrange também as normas de direito material uruguaias aplicadas no deslinde do mérito, tendo em vista a equiparação do direito estrangeiro ao direito interno, inclusive para fins de admissibilidade de recurso com vistas ao reexame da correção da sentença ou acórdão que tenha se valido do direito estrangeiro. Precedentes do STF e STJ, de acordo com o princípio da igualdade de tratamento processual inserto no art. 3º do Protocolo de Las Leñas e com as normas sobre a matéria do Código de Bustamante (Decreto 18.871/1929, art. 412) e da Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado (art. 4º). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO.»... ()
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99 - TJSP. Apelação com revisão. Mandado de segurança. Ato administrativo. Professora estadual. Candidatura ao cargo de vereadora. Ato que cessou a sua designação como coordenadora em decorrência de seu afastamento da função para participar do pleito eleitoral. Liminar indeferida. Sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que o ato respeitou a legislação. Insurgência. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da imparcialidade do juiz. Descabimento. O julgador dispensou às partes igualdade de tratamento do início da lide até o exaurimento de sua competência, não sendo motivo de impedimento o suposto «fornecimento de elementos de defesa em despacho saneador, vez que se limitou a aplicar o direito. Preliminar rejeitada.
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100 - STJ. Processual civil. Representação. Irregularidade. Intimação para saneamento do vício. Descumprimento. Requerimento das partes. Desnecessidade.
«1. Consoante o disposto no CPC/2015, art. 76, assim como dispunha o antigo CPC, art. 13, de 1973, verificada a irregularidade de representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo para que seja sanado o vício, sendo certo que, não havendo o cumprimento da determinação, o processo deve ser extinto, se a providência couber ao autor. ... ()
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