Jurisprudência sobre
igualdade de tratamento
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41 - STJ. Prova. Indicação de assistente técnico. Formulação de quesitos. Prazo.
«Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 421, § 1º, não sendo preclusivo, não impede a indicação de assistente técnico ou a formulação de quesitos, a qualquer tempo, pela parte adversa, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Orientação que melhor se harmoniza com os princípios do contraditório e de igualdade de tratamento às partes.... ()
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42 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação por valor simbólica. Inflação de mais de 5.700%. Correção monetária da avaliação. Necessidade. Modo menos gravoso. Preço vil. Inadmissibilidade. Igualdade de tratamento às partes. CPC/1973, arts. 125, I, 620 e 692.
«Constitui entendimento tranqüilo desta Corte ser necessária a atualização da avaliação, na véspera da alienação e não ser permitida a venda dos bens penhorados por preço vil.... ()
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43 - STJ. Embargos à execução. Petição despachada após as 18:00 hs do último dia do prazo. CPC/1973, art. 172. Extemporaneidade reconhecida. Hermenêutica. Recurso desacolhido. Unânime.
«São intempestivos os embargos à execução ajuizados por petição despachada ou protocolada após as 18:00 hs do último dia do prazo decendial previsto no art. 738,CPC/1973. Entendimento que assegura igualdade de tratamento às partes e evita a instauração de insegurança, sendo aplicável de modo geral a todas as situações em que estabelecido, pena de preclusão, lapso temporal, em dias, para a prática de atos processuais a cargo dos litigantes. A parte interessada tem o direito de ver reconhecida a preclusão nos casos em que ocorrente. É certo que ao STJ incumbe, por força de comando constitucional, dar a última palavra na exata interpretação do direito federal infraconstitucional. Não menos certo é, porém, que não lhe é facultado, também em observância ao sistema jurídico moldado pela própria Lei Maior, concorrer para a inobservância de normas processuais expressas e que se afeiçoam e se harmonizam com o sistema em que inseridos. Ao lado dos métodos literal, histórico, comparado e lógico-sistemático, outros métodos de exegese, mais modernos, vêm se impondo nos arraiais da hermenêutica, tais como o teleológico, o evolutivo, o axiológico e o calcado na lógica do razoável. Recordando, no entanto, a lição admirável de DE PAGE, «o juiz, ao interpretar a lei, não pode tomar liberdades inadmissíveis com ela.... ()
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44 - STJ. Recurso. Procurador da República. Advogado da União. Intimação. Direito. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«A CF/88 atribuiu à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial, até então cometida aos Procuradores da República. Dessa forma, e quando qualquer um Procurador da República atuava como advogado da União tinha o direito de ser intimado, em igualdade de tratamento ao representante da outra parte na forma prevista no CPC/1973, art. 236, § 1º.... ()
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45 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação omitida. Disposição cogente do CPC/1973, art. 20. Liquidação de sentença. Inclusão da verba.
«Decorrente da sucumbência, a condenação em honorários advocatícios é impositiva (art. 20,CPC/1973). Contemplada por expressas disposições legais a condenação em honorários, o provimento integral da apelação, «ipso facto, implica na inversão dos ônus da sucumbência. A parte vencida fica obrigada ao pagamento, ainda que, a respeito, seja omisso o acórdão, considerando-se implícita a última decisão, assegurando-se a igualdade de tratamento.... ()
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46 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Ganhos auferidos em aplicações financeiras. Correção monetária. Decreto-lei 2.354/87.
«Dentro da sistemática do Decreto-lei 2.354/87, a incidência do imposto mês a mês não sofreu correção ao final do ano fiscal, mas a sua base de cálculo, igualmente, também não foi corrigida. Igualdade de tratamento entre o imposto e a sua base, que não pode ser alterada por ausência de legislação.... ()
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47 - STJ. Assistência judiciária. Parte impossibilitada de contratar advogado. Defensor designado pelo Juiz independentemente de requerimento da parte.
«A norma jurídica precisa ser interpretada teleologicamente, buscando sempre, porque, aí está sua finalidade, realizar solução de interesse social. Se assim não for, a atividade judiciária será coisa ociosa, inútil, mera homenagem à tradição. Os modernos princípios de acesso ao Judiciário abonam o aresto recorrido, Rel. Juiz Herondes de Andrade, do TAMG. A CF/88 estatui ser a assistência jurídica obrigação do Estado, aos necessitados (CF/88, art. 5º, LXXIV). O instituto tem sua história. No primeiro momento, o postulante precisa comprovar o estado de pobreza; em seguida, e é, como hoje, suficiente afirmar a necessidade. O Juiz de outro lado, agente do Estado, exerce papel saliente e obrigatório para a prestação jurisdicional não ser mera forma, singela sucessão de atos. Como ocorreu nestes autos evidenciou sensibilidade para realizar a justiça material. Esta, por seu turno, reclama que a parte tenha acesso ao debate, requeira, impugne, recorra. O magistrado precisa ficar atento para isso não ser acessível aos privilegiados da fortuna, ou que, pelo menos, possam contratar advogado. Só assim, garantir-se-á a igualdade de tratamento às partes.... ()
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48 - STJ. Tributário. Finsocial. Liberação de depósitos, antes do trânsito em julgado da decisão sobre o mérito da controvérsia. Impossibilidade. CPC/1973, art. 125, I. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.
«Segundo o Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, os depósitos judiciais só podem ser liberados, em favor de qualquer das partes, após o trânsito em julgado da decisão que soluciona a lide. Por isso mesmo, da ilegal liberação da parcela a que faz jus o contribuinte, não aflora para o Fisco o direito de pretender seja liberada a parcela a que tem direito, pela aplicação do princípio da igualdade de tratamento das partes no processo (CPC, art. 125, I). Com efeito, um erro não justifica outro.... ()
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49 - TRT2. Recurso. Interposição genérica. Impossibilidade. Remissão a documentos existentes nos autos. Alegação de que as diferenças são visíveis, sem contudo, especificá-las. CPC/1973, art. 125.
«Considera-se genérico o recurso que pede reforma de sentença fazendo apenas remissão a documentos existentes nos autos. No caso em exame, apesar do recorrente alegar que as diferenças são visíveis, deixou de apresentar o cálculo dessa visibilidade. Há de ser respeitada a regra do CPC/1973, art. 125, que exige do juiz igualdade de tratamento às partes, justamente para que o juiz não se incline a suprir as omissões das partes.... ()
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50 - STJ. Prova pericial. Recurso. Perito. Ausência, no caso, de legitimidade do perito para recorrer da decisão que revoga sua nomeação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 139 e CPC/1973, art. 499.
«O perito, segundo dispõe o CPC/1973, art. 139, é auxiliar do juízo, ao qual se subordina, sem que tenha nenhuma relação com as partes. A estas o juiz deve assegurar igualdade de tratamento, inclusive afastando perito que entenda suspeito.... ()
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