Jurisprudência sobre
igualdade entre homem e mulher
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51 - TST. Intervalo do CLT, art. 384. Extensão ao trabalhador do sexo masculino. Impossibilidade.
«1. O Tribunal Regional, em homenagem ao princípio da isonomia, entendeu que o direito ao intervalo previsto no CLT, art. 384 é devido também para trabalhadores do sexo masculino. Nesse contexto, reformou a sentença «para acrescer à condenação o pagamento do descanso previsto no CLT, art. 384, correspondente a quinze minutos diários, nos dias em que houve sobrejornada superior àquela normalmente praticada. ... ()
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52 - TST. Intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. Trabalhador do sexo masculino.
«Cinge-se a presente controvérsia acerca da possibilidade de extensão ao trabalhador homem do intervalo previsto no CLT, art. 384. ... ()
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53 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão. Cônjuge varão não inválido. Fundamento constitucional.
«1 - O aresto impugnado concedeu o direito à pensão ao cônjuge supérstite varão não inválido baseado na igualdade de direitos entre homens e mulheres inaugurada pela Carta Constitucional de 1988, cuja revisão não é da competência deste Tribunal Superior, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... ()
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54 - TST. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.
«1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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55 - TST. Divisor. A sdi-I, ao apreciar a controvérsia sobre o divisor bancário, por maioria, vencido este relator, fixou tese no sentido de que «o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente, e fundamentou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Nos termos do CPC, art. 927, III, os tribunais devem observar os acórdãos proferidos em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Não obstante, esta subseção, com amparo no CPC, art. 927, § 3º, estabeleceu critério de modulação dos efeitos da decisão, de modo que as teses firmadas no incidente não serão aplicadas aos processos em curso na justiça do trabalho nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema pelas turmas do TST ou pela sdi-I, no período de 27/09/2012 (data da publicação da atual redação da Súmula 124/TST, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do tema 002 da tabela de incidente de recursos repetitivos do TST). Nesse sentido, a decisão regional que determinou a utilização do divisor 220 está em consonância com a jurisprudência desta corte. O conhecimento do recurso revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º (redação dada pela Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido. Intervalo intrajornada. O Tribunal Regional consignou que o autor afirmou que gozava de 1 hora de intervalo intrajornada, no período anterior a 2009. Acrescentou que o período posterior a 2009 está em consonância com as afirmações das testemunhas. Concluiu que o autor faz jus ao pagamento de 1 hora de intervalo intrajornada de 1º de agosto de 2009 até dezembro de 2011. Não se constata contrariedade à Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I desta corte, porque não há na decisão regional elementos que determinem o convencimento, além do próprio depoimento do reclamante, de que não usufruiu do intervalo intrajornada no período anterior a 2009. Recurso de revista não conhecido. Intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. Trabalhador do sexo masculino. Não extensão.
«Cinge-se a presente controvérsia acerca da possibilidade de extensão ao trabalhador homem do intervalo previsto no CLT, art. 384. ... ()
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56 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante, sob a égide da Lei 13.015/2014. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384.
«1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. ... ()
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57 - TST. Horas extraordinárias. Intervalo da mulher. CLT, art. 384. CF/88, art. 5º, I. Afronta ao princípio da isonomia. Não configuração. Provimento.
«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior que, reconhecendo a constitucionalidade do CLT, art. 384 de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras, antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, inserto no CF/88, art. 5º, I. ... ()
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58 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão. Cônjuge varão não inválido. Fundamento constitucional. Apelo nobre não conhecido.
«1. O aresto impugnado concedeu o direito à pensão ao cônjuge supérstite varão não inválido baseado na igualdade de direitos entre homens e mulheres inaugurada pela Carta Constitucional de 1988, cuja revisão não é da competência deste Tribunal Superior, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... ()
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59 - TST. Intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. Intervalo para a mulher. Extensão aos homens. Inviabilidade. Não conhecimento.
«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do CLT, art. 384, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no CF/88, art. 5º, I. ... ()
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60 - TST. Recurso de revista. Reclamado. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.
«1 - A atual jurisprudência do TST considera que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. Julgados. ... ()
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