Jurisprudência sobre
importunacao sexual
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91 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ (ausência de julgamento de mérito passível de revisão). Inexistência de ilegalidade flagrante. Acórdão impugnado em consonância com o entendimento do STJ.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro qualificado. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... ()
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93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável, pois ficou provado que o agravante tocou as partes íntimas das vítimas. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Arts. 240, §§ 1º e 2º, 241-B e 244-B, todos do ECA, importunação sexual, corrupção de menores, exploração sexual de adolescente. Onze condutas criminosas. Tese defensiva. Supressão de instância. Audiência de custódia. Realização fora do prazo. Mera irregularidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegação de falta de contemporaneidade. Inexistência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Agravo desprovido.
1 - A tese defensiva relativa ao excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal local, razão pela qual se mostra incabível o exame da questão, de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Participação de menor importância. Inviável dilação probatória. Dados concretos suficientes para infirmar as alegações. Pena-base. Fundamentação válida quanto a culpabilidade e consequências. A primariedade e os bons antecedentes não impedem a exasperação. Majorante pelo concurso de pessoas comprovada. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Fundamentação idônea.
1 - Demonstrada pelas instâncias ordinárias a efetiva prática dos crimes imputados, inviável a absolvição ou desclassificação, consignando-se, quanto à importunação sexual, a incidência da tese fixada no Tema 1.121: «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. ... ()
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96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de violência ou grave ameaça. Desclassificação para importunação sexual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo desprovido.
1 - O pleito de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual não foi objeto de debate perante a instância de origem, o que impede o seu conhecimento por este STJ. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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97 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do CP, art. 217-Apara o crime do CP, art. 215-A Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com pessoa vulnerável. Vítima em estado de sono. Capacidade de resistência prejudicada. Elemento especializante do crime. Impossibilidade. Precedentes.
I - A revaloração da prova é admitida em sede de recurso especial, nas hipóteses em que a pretensão recursal não demanda reexame do material cognitivo, como no caso em exame, restando afastado o óbice sumular 7/STJ. ... ()
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98 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Armazenamento e transmissão de imagens pornográficas envolvendo adolescentes. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Importunação sexual. Atipicidade da conduta. Tese afastada. Necessidade de exame de provas pelo juízo processante. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Inviável o acolhimento da tese de atipicidade da conduta do agente que foi gravado enquanto se masturbava em ônibus público ao mesmo tempo em que olhava para uma foto tirada da vítima, em seu celular, também passageira do coletivo, sem sua permissão. ... ()
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100 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. CP, art. 217-A Desclassificação para o CP, art. 215-A Impossibilidade. Recurso provido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da « impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no CP, art. 215-A uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal imputado ao paciente (CP, art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade « (HC 561.399/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... ()
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