Jurisprudência sobre
imposto de importacao imunidade
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11 - STJ. Processual civil. Fundamento suficiente para manter o acórdão não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. A declaração de existência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica. Acórdão em conformidade com a jurisprudência da corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Sociedade Bíblica do Brasil - SBB contra Estado de São Paulo, com o objetivo de ver declarado o seu direito à imunidade tributária do ICMS. Alega que a autora é uma instituição sem fins lucrativos, de assistência social e religiosa, cuja atuação precípua é traduzir, produzir e difundir a Bíblia. Pede-se, portanto, a imunidade tributária constitucional referente ao ICMS na importação de mercadorias direcionadas às suas finalidades assistenciais. ... ()
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12 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPI e II. Imunidade tributária. Entidade de natureza religiosa. Filantropia. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema. Sobrestamento do recurso especial com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.
«1 - A questão jurídica em que se discute se a atividade filantrópica executada com fundamento em preceitos religiosos caracteriza-se como de assistência social, para fins de incidência da imunidade tributária relativamente ao imposto de importação, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 336, RE 630.790/SP - Relator Ministro Roberto Barroso): - Imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos. 2. Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Precedente: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017. ... ()
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13 - STJ. Tributário e processual civil. Associação civil sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Acórdão decidido com enfoque eminentemente constitucional. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «A apelada impetrou mandado de segurança para não ser compelida a recolher ICMS quando do desembaraço de máquina impressora importada, por entender não ser possível incidir esse tributo na operação. Deveras, não há fomento jurídico, constitucional ou legal para que se dê liberação da mercadoria retida no desembaraço aduaneiro sem o devido pagamento do ICMS e, respeitado o esforço recursal, não era mesmo caso para concessão da segurança. Não ocorre a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, porque se refere a imposto sobre patrimônio, rendas ou serviços, situação diversa do caso concreto, em que se exige imposto sobre circulação de mercadorias. Em contrapartida, há expressa previsão do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001, que o ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço (grifos nossos). Era caso, pois, de pagamento do imposto para a liberação das mercadorias, mesmo porque a importação aconteceu após a vigência da referida emenda. (...). Considere-se, ainda, que as situações do CTN, art. 14, Código Tributário Nacional, também deduzidas na petição inicial, demandam alentada prova, não feita, mesmo porque estaria sujeita a contraditório não cabível nas estremaduras deste mandado de segurança, em que não se admite dilação probatória (fls. 218-220, e/STJ). ... ()
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14 - TJSP. Tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Mandado de segurança. Impetração para o fim de afastar a exigência de ICMS sobre importação de instrumentos musicais destinados à celebração de missa. Pretensão do importador ao reconhecimento da imunidade tributária concedida no CF/88, art. 150, VI, alínea «b, e § 4º/88, às entidades religiosas. Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado. Mercadoria utilizada para atividades essenciais e integrada ao patrimônio da entidade religiosa. Restrição indevida. Recurso de apelação e Remessa necessária, não providos.
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15 - STF. Recurso extraordinário. Tema 342/STF. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tributário. Seguridade social. Imunidade tributária da CF/88, art. 150, VI, «a. Entidade beneficente de assistência social. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aquisição de insumos e produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Beneplácito reconhecido ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância.
«1 - Há muito tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a imunidade tributária subjetiva se aplica a seus beneficiários na posição de contribuintes de direito, mas não na de simples contribuintes de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a discussão acerca da repercussão econômica do tributo envolvido. Precedentes. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto de importação e IPI. Imunidade. Entidade beneficente. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não procede a suscitada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo, por sua leitura e análise, que a parte impetrante não se desincumbiu do ônus de provar ser entidade beneficente e que os objetos importados se destinavam à finalidade da instituição, fato constitutivo de direito, eis que os documentos apresentados não atestam o quanto alegado. ... ()
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17 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. ICMS. Importação. Contribuinte de direito. Desprovimento. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c abrange o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas.
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18 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. ICMS. Importação. Contribuinte de direito. Desprovimento.
«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «c abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas.... ()
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19 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão recursal de reconhecimento de imunidade tributária. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, por impossibilidade de análise de matéria de direito constitucional, pelo STJ, bem como por incidência, na espécie, das Súmulas 7 do STJ e 279 e 283 do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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20 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade tributária. Importação de equipamentos médicos e hospitalares. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira. Hospital Albert Einstein. Instituição de caráter beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos. Benefício conferido pelo CF/88, art. 150, VI, c. Ordem de segurança concedida para eximir a impetrante do recolhimento de ICMS sobre a impostação dos equipamentos questionados. Recurso e reexame necessário improvidos.
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