Jurisprudência sobre
improbidade administrativa
+ de 11.578 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
91 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Improbidade administrativa. Licitação. Dispensa indevida ou frustração de licitude. Configuração ou não de dano presumido ao erário ( in re ipsa ). Superveniência da Lei 14.230/2021, com alteração da redação da Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Cancelamento do tema 1.096.
1 - Em julgamento finalizado em 01/6/2021, a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), para o fim de discutir a seguinte controvérsia: «Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário ( in re ipsa ) «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade em recurso especial. Arts. 1º, IV, e 5º, I, da Lei 7.347/1985. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improbidade administrativa. Irregularidades na aplicação de recursos provenientes do finam. Ação ajuizada apenas contra particular. Possibilidade. Equiparação a agente público. Arts. 1º, parágrafo único, e 2º da Lei 8.429/1992. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - Quanto à alegada ofensa aos arts. 37, § 5º, e 129, III, da CF/88, cumpre destacar que «é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10. Inovação recursal em agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não é admissível o agravo interno em que se apresentam teses não expostas no recurso especial. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao 535 do CPC/1973. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Indeferimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de inícios mínimos da prática de ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que indeferiu a inicial de Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais postula a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, consubstanciado na indevida contratação de sociedade de advogados por empresa pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indeferimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que indeferiu a inicial de Ação Civil Pública, na qual o agravante postula a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, consubstanciado na indevida contratação de sociedade de advogados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Prescrição. Não ocorrência. Art. 23, I da Lei 8.429/92. Contagem a partir do término do mandato. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a teor da disciplina prevista na Lei, art. 23, I 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, nos casos de ato de improbidade imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo temporário estabelecido com o Poder Público (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023). Nesse sentido: AgRg no AREsp. 686.390, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 3/2/2016; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 10/3/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 17/9/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 504 do CPC/1973 e 9º da Lei 1.079/1950. Ausência de prequestionamento. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Exclusão de um dos litisconsortes passivos da lide. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Procuração da parte agravada não juntada. Intimação e apresentação de contraminuta. Ausência de prejuízo. Sujeição dos agentes políticos às regras da Lei 8.429/1992. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 15/10/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - As razões do agravo em recurso especial devem atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)