Jurisprudência sobre
improbidade administrativa
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51 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissonância com entedimento consolidade nesta corte em sede de recurso repetitivo. Ausência de elemento subjetivo necessário à caracterização de ato ímprobo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Dissídio jurisprudencial e alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência da Justiça Federal. Incidência da Súmula 518/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Condenação do réu em honorários de sucumbência. Não cabimento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
1 - A parte recorrente, ao suscitar dissídio jurisprudencial e ao arguir ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, deixou de indicar quais os dispositivos de Lei teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente pelos acórdãos confrontados, motivo pelo qual é o caso de incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, razão pela qual, em regra, não é possível essa demonstração em momento posterior à interposição do recurso, em virtude da preclusão consumativa. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Súmula 735/STF. Superação. Alteração legislativa. Aplicação imediata.
1 - O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735/STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à Lei que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris. Indícios de cometimento de atos ímprobos. Presente. Periculum in mora. Dispersão de bens demonstrada. Excepcionalidade que afasta a incidência da Súmula 735/STF. Verificada. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, recebeu a inicial e deferiu a liminar de indisponibilidade de bens do réu. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Autos de improbidade adminstrativa. Decisão de determinação de expedição de rpv. Antecipação de honorários periciais. Recurso especial. Negado o provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de improbidade administrativa em que se busca obter o ressarcimento de valores indevidamente dispendidos por força de contratação irregular, determinou-se a expedição de RPV para fins de antecipação de honorários periciais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi parcialmente conhecido e, nesta parte, negado o provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Civil. Agravo de instrumento improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Improbidade administrativa. Licitação. Dispensa indevida ou frustração de licitude. Configuração ou não de dano presumido ao erário ( in re ipsa ). Superveniência da Lei 14.230/2021, com alteração da redação da Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Cancelamento do tema 1.096.
1 - Em julgamento finalizado em 01/6/2021, a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), para o fim de discutir a seguinte controvérsia: «Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário ( in re ipsa ) «. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
60 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade em recurso especial. Arts. 1º, IV, e 5º, I, da Lei 7.347/1985. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improbidade administrativa. Irregularidades na aplicação de recursos provenientes do finam. Ação ajuizada apenas contra particular. Possibilidade. Equiparação a agente público. Arts. 1º, parágrafo único, e 2º da Lei 8.429/1992. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - Quanto à alegada ofensa aos arts. 37, § 5º, e 129, III, da CF/88, cumpre destacar que «é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023). ... ()
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