Jurisprudência sobre
improbidade administrativa
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31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Penalidade de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Pedido tardio de cumprimento do título condenatório que, de acordo com a moldura fática delineada pela instância de origem, decorreu da demora na intimação do Ministério Público acerca do trânsito em julgado, a qual não poderia prejudicar a parte contrária. Falta de prequestionamento de temas veiculados no apelo raro. Ausência de impugnação a fundamentos basilares do acórdão estadual. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos.
1 - Os arts. 23 da Lei 12.846/13; 12 da Lei 8.429/1992 e 180 do CPC, apontados como violados no recurso especial, não foram objeto de deliberação pela instância ordinária. Logo, ausente, quanto a esse tópico, o indispensável requisito do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Decisão mantida.
1 - Não houve impugnação ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de incidência da Súmula 7/STJ, quanto à caracterização do ato de improbidade administrativa. ... ()
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33 - STJ. Embargos de declaração. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Sobre a alegação de que o acórdão é omisso quanto extensão dos efeitos da decisão que favoreceu litisconsorte, cabe ressaltar que se o recurso especial é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Pretensão de reconhecer violação à Lei quanto à condenação sustentada em dolo e a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na fixação das penas aplicadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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35 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumulação de aposentadorias. Tema 445 do STF. Decurso do prazo de mais de 5 anos para análise da legalidade dos atos de concessão das aposentadorias. Necessidade de observância ao princípio da segurança jurídica. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra as sucessoras de ex-prefeito do Município de ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Correição parcial. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão. Vícios inexistentes.
I - Na origem, trata-se de correição parcial nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, aforada pelo Ministério Público em desfavor do reclamante e outros, determinando a reabertura da instrução processual. No Tribunal a quo, o pedido correcional foi julgado parcialmente procedente. Nesta Cor te, deu-se provimento ao recurso especial, considerando-se a existência de omissão no acórdão. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravo em recurso especial deve atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. ... ()
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39 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Falta de recebimento da petição inicial pelo tribunal de origem com fundamento nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o ora agravante busca a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de agravo de instrumento, manteve a decisão que não recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. ... ()
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