Jurisprudência sobre
independencia dos poderes
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21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Embargos à execução fiscal. Descumprimento de condicionante em licença de instalação. Multa. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevenção. Preclusão. Nulidade de algibeira. Não tolerada. Conexão. Faculdade do juiz. Questão de ordem. Inovação recursal. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida. Condenação confirmada em segundo grau. Precedentes desta corte. Inovação recursal não permitida. Concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. Questões inadmitidas. Violação a preceitos constitucionais. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Crimes de peculato praticado por governador do estado. Aditamento à apelação. Novo patrono. Preclusão consumativa. Ausência de apreciação aos temas tratados. Inexistência de ilegalidade. Precedentes desta corte. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Desclassificação da conduta. Matéria que não foi alvo dos aclaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidades. CPP, art. 517, II. Arguição até as alegações finais. Preclusão. Indeferimento de provas protelatórias. Possibilidade. Discricionariedade do julgador. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Independência entre as instâncias administrativa e penal. Dosimetria da pena. Reconhecimento de inidoneidade de fundamentação. Redução da pena obrigatória. Precedentes desta corte. Recurso especial parcialmente provido para redução da reprimenda. Agravo regimental desprovido.
1 - A prevenção que o recorrente busca valer em relação aos processos que estão sob a relatoria do Exmo. Ministro Antonio Saldanha Palheiro («escândalo dos gafanhotos) deixou de ser arguida em momento oportuno, qual seja, a distribuição destes autos a esta relatoria. 1.1. ... ()
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23 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidade na ocupação de imóvel funcional. Pendência de ação de reintegração de posse. Princípio da independência das instâncias. Juízo probatório da instância administrativa. Controle pela via mandamental. Impossibilidade. Sanção aplicada em consonância com a Súmula 650/STJ. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na penalidade de demissão, aplicada à parte impetrante em decorrência da propriedade de imóvel particular enquanto cessionária de imóvel funcional, com base nos arts. 132, XIII, 117, IX, da Lei 8.112/90, 13, X e XI, e 16, VII e IX, do Decreto 980/1993 e 27, IV, da Lei 11.440/2006. ... ()
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24 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 513, 522 e 535 do CPC/1973 e ao CTN, art. 174 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Redução à condição análoga à de escravo (CP, art. 149, caput). Questões eminentemente de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ministério Público. Independência funcional. Ausência de interesse recursal não configurada. Precedentes. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo para a interposição de recursos por todas as partes. Precedentes. Tese de que o grau de instrução do réu (ensino médio), dadas as características do caso concreto, é fundamento válido para justificar a elevação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Exacerbação da basilar. Culpabilidade e consequências do delito. Fundametação idônea. Fração adequada para cada circunstância judicial considerada negativa. 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima abstratamente cominada para o delito. Pleito pelo afastamento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - O exame das teses veiculadas no recurso especial não demanda nova incursão no acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Reconvenção. Conexão entre a reconvenção e a ação principal ou o fundamento da defesa. Pressuposto de admissibilidade específico. Independência entre a ação principal e a reconvenção. Extinção da ação principal, sem exame do mérito. Prosseguimento da reconvenção.
1 - Ação de exibição de documentos ajuizada em 23/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/02/2022 e concluso ao gabinete em 26/04/2023. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Multa ambiental. Prescrição afastada na origem. Legitimidade do ibama. Bis in idem. Existência de dano ambiental. Comprovação. Dosimetria da sanção. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caracterização da autoria e materialidade da infração. Independência entre as esferas. Auto devidamente motivado. Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de multa administrativa aplicada pelo Ibama. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Revisão criminal. Violação dos arts. 59 e 65, III, d, ambos do CP. Ausência de elementos aptos a modificar o que já decidido pela instância de origem. Pretensão de alteração da dosimetria. Tese de inidoneidade nas frações adotadas nas primeira e segunda fases do cálculo. Matéria apreciada pela corte a quo. Fundamentos concretos demonstrados. Pena-base. Quantum de exasperação da pena-base com suporte na reiteração específica, no concurso de agentes, e no prejuízo patrimonial que ultrapassa R$ 35.000,00. Atenuante da confissão. Parcialidade reconhecida. Carência de contribuição para a formação de convencimento do julgador. Redução inferior a 1/6. Legalidade. Sintonia com a jurisprudência do STJ.
1 - Ao tratar da dosimetria da pena do agravante, assim se manifestou a Corte a quo (fls. 42/45): estando o cálculo dosimétrico dentro da esfera de discricionariedade do juízo, desde que observada a razoabilidade e a proporcionalidade. ... ()
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29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Preliminares. Nulidade da reconsideração. Inocorrência. Exegese do art. 258 do regimento interno do STJ. Mérito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Art. 105, III, «c, CF/88 interpretação divergente promovida por outro Tribunal de Justiça. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
1 - A teor do art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ, não cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento para determinar a subida de recurso não admitido. O dispositivo preserva redação anterior à Emenda Regimental 24/2016 e ignora, por isso, a vigente redação do art. 253, parágrafo único, II, segundo a qual o relator pode examinar sucessivamente, nos mesmos autos, o agravo e o recurso especial. Não por outra razão, alguns acórdãos estimam que a norma invocada pelo agravante «deve ser suplantada, porquanto obsoleta (v.g. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Prescrição.
I - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da constitucionalidade da pena disciplinar de cassação de aposentadoria. Confira-se: AgInt no MS 20.469/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2018, DJe 20/3/2018; MS 19.779/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017; RMS 54.297/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017. ... ()
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