Jurisprudência sobre
individualizacao da pena
+ de 6.523 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Súmula 7/STJ. Art. 8.2, «h, do pacto san josé da costa rica (Decreto 678/1992) . Violação não verificada. Dosimetria da pena. Art. 33, § 4º, e art. 42, ambos da Lei 11.343/2006. Fração de diminuição. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamentação inidônea. Agravo não provido.
1 - Ao contrário do afirmado pelo agravante, o exame dos argumentos declinados nas razões do recurso especial, a fim de sustentar a tese de que o acervo probatório não se mostrava suficiente para sustentar o édito condenatório, demandaria a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Roubo triplamente majorado pelo concurso de agentes, utilização de arma branca e emprego de arma de fogo. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Discricionariedade. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantidade, diversidade e natureza das drogas. Fundamento válido. Aumento proporcional. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime previsto no CTB, art. 302. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípio da individualização da pena e proporcionalidade. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, é adequada a incidência da fração de 1/12 (um doze avos) para a atenuante da confissão espontânea parcial e/ou qualificada. Precedentes ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fornecimento de bebida alcóolica a menor. Bis in idem na dosimetria da pena do crime descrito no ECA, art. 243. Supressão de instância. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime negativadas. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - A alegação de bis in idem na dosimetria do crime previsto no ECA, art. 243 não foi analisada no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Análise conjunta. Circunstâncias normais ao tipo penal. Exasperação indevida. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Confissão extrajudicial não confirmada em juízo. Apreensão de petrechos comuns ao tráfico. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Desnecessário o reexame de fatos e provas. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
1 - A quantidade de droga apreendida, no caso, não expressa maior reprovabilidade da conduta delituosa prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Nesse sentido, o entendimento desta Corte, a estabelecer que «a natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não sendo possível cindir a sua análise. Somente quando examinadas em conjunto (tipo de droga e quantidade) será possível ao julgador compreender adequadamente a gravidade concreta do fato e proceder à devida individualização da pena, que é o objetivo almejado pelo legislador com as disposições da Lei 11.343/06, art. 42 (AgRg no HC 734.699/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação da pena-base no mínimo legal ou redimensionamento do aumento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Individualização da pena. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - Nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 568, também desta Corte Superior, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 304. Individualização da pena. Confissão parcial ou qualificada não impede o reconhecimento da respectiva atenuante. Alegada aplicação de fração diferenciada em razão da natureza qualificada da confissão. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - A alegação de não ser possível dar à confissão qualificada o mesmo peso dado à plena apresenta-se como absoluta inovação recursal por não ter sido aventada por ocasião da apresentação das contrarrazões ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote