Jurisprudência sobre
insalubridade doenca contagiosa
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71 - TST. Insalubridade. Adicional indevido. Monitora de creche. Cuidados na higiene e alimentação das crianças. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189.
«Diante do entendimento consagrado no item I da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, não é possível enquadrar a atividade da autora, que laboram como monitora de creche, como insalubre. O contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados, não se confunde com o trabalho realizado pela reclamante.... ()
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72 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Caracterização. Monitor da FEBEM. CLT, art. 189.
«Monitor da Febem investido de funções que exigem o contato direto com os menores infratores abrigados pela referida instituição, via de regra, portadores de graves doenças infecto-contagiosas como AIDS, hepatite e pneumocócias, além de objetos de uso pessoal, como roupas contaminadas por dejetos e sangue, exerce atividade insalubre. É notório que nessas condições haja exposição contínua à ação de agentes biológicos provenientes das atividades de monitoramento dos detentos, as quais englobam o acompanhamento interno (alimentação, banhos, necessidades fisiológicas) como também externo (audiências, hospitais, tratamento de saúde - hipótese em que se exige a permanência do monitor junto ao doente). O problema adquire proporções ainda maiores quando considerada a necessidade de intervir, corpo-a-corpo, em conflitos nascidos entre os menores e dos quais podem resultar ferimentos, lesões, escoriações e perda de sangue, o que potencializa seriamente os riscos de contaminação. Sob este enfoque, as atividades destes profissionais equiparam-se àquelas exercidas pelos trabalhadores que atuam em hospitais, serviços de emergência, enfermaria e ambulatórios, a teor do Anexo 14 da Norma Regulamentar 15, já os riscos são iminentes e os mesmos daqueles derivados dos cuidados com a saúde humana. Decerto, a função da instituição reclamada não se limita à promover a reabilitação de menores infratores retirados do convívio social, mas abarca também a adoção das providências necessárias à manutenção da integridade física e da saúde destes internos, contexto em que, emerge claramente a importância da atuação destes trabalhadores, com especial ênfase para as condições hostis que envolvem o trabalho desenvolvido.... ()
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73 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Hospital. Pronto socorro. Grau médio. CLT, art. 199.
«... A NR-15, anexo 14, trata da insalubridade por agentes biológicos e divide a insalubridade em grau médio e grau máximo. Nesta última inserem-se as atividades ou ambientes hospitalares em que haja trabalho exclusivo com doenças infecto-contagiosas, como por exemplo o Hospital Emílio Ribas, Sanatório de Tuberculose, Hospital do Fogo Selvagem, serviços ou programas de atendimento de tuberculose, hanseníase, dentro outros, enquanto que a atividades ligadas a hospitais gerais, clínicas e consultórios caracterizar-se-iam como de grau médio, vez que o atendimento não compreenderia somente as doenças infecto-contagiosas. ... ()
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74 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Serviços de limpeza em estação de trem, incluisive banheiros da estação. Equiparação ao recolhimento de lixo urbano. Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I. Inaplicabilidade. CLT, art. 195.
«... O autor, dentre outras tarefas, limpava o banheiro da estação de trem em torno de 03 vezes ao dia. Portanto, está implícito nessa atividade o contato com lixo urbano. As estações de trem não podem ser consideradas como residências ou escritórios, eis que são freqüentadas também por pessoas acometidas de doenças infecto contagiosas. Trata-se de local eminentemente público. O trabalho se equipara ao de recolhimento do lixo urbano das vias públicas, eis que idênticos os seus componentes. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial 170 do TST. Devido o adicional conforme Anexo 14 da NR-5. Defiro o adicional de insalubridade com reflexos em férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Não há reflexos em repousos, porquanto já contemplado no pagamento mensal. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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75 - TST. Insalubridade. Adicional. Atendente de enfermagem. Odontologia. Limpeza de sanitários de gabinete odontológico. CLT, art. 189.
«... A recorrente insurge-se contra o acórdão regional em relação à caracterização da atividade exercida pelo empregado como insalubre. Sustenta que a limpeza de sanitários de gabinete odontológico não caracteriza contato com lixo urbano, não se enquadrando nas hipóteses de insalubridade previstas no anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Apresenta arestos para configuração de divergência jurisprudencial e aponta violação do CF/88, art. 5º, II. O Tribunal Regional adotou o seguinte entendimento: ... ()
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