Jurisprudência sobre
insalubridade doenca contagiosa
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21 - TST. Recurso de revista. 1. Trabalho insalubre. Grau máximo. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional, mediante a análise das provas, consignou que, nas tarefas desempenhadas pela reclamante estava ela em contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, bem como com materiais provenientes de pessoas com tais doenças, que a expunham, sem sombra de dúvidas, a alto risco de contágio, não só proveniente do contato com as pessoas, mas da própria manipulação dos materiais, entendendo que a hipótese em análise gera condições insalubres em grau máximo. ... ()
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22 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Grau médio/máximo. Contato com portadores de doenças infecto contagiosas. Prestação de serviços em local não isolado.
«O Tribunal Regional indeferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, mantendo o grau médio, após reconhecer que a atividade da reclamante, na qual mantinha contato com portadores de doenças infectocontagiosas em local não isolado, não está prevista na Portaria 3.214/78 como insalubre no grau máximo, de onde se conclui que o acórdão recorrido está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 4, item I, da SDI-I. Incidência na espécie da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista.... ()
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23 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços.
«No presente caso, o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, mesmo tendo o laudo pericial registrado que o Reclamante circulava nos diversos setores de atendimento a pacientes da Unidade hospitalar, sendo estas áreas de tratamento clínico e laboratorial a pacientes em geral, com risco de contágio de doenças. Diante da possível violação do CLT, art. 192, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. ... ()
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24 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Deferimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, ao fundamento de que as atividades desempenhadas pelo Reclamante (auxiliar de serviços) não se enquadram no Anexo 14 da NR 15 do MTE. A Corte de origem consignou que o Reclamante não tinha contato permanente com pessoas doentes e/ou seus pertences na medida em que o exercício de funções administrativas como recebimento, separação e distribuição de materiais requisitados pelos diversos setores da Unidade Hospitalar consistem em exposição a agentes insalubres comuns à vida cotidiana. Contudo, restou consignado no acórdão regional a conclusão do laudo pericial, no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau médio, porquanto «O Reclamante, no exercício habitual de suas atividades, circulava nos diversos setores de atendimento a pacientes da Unidade hospitalar, sendo estas áreas de tratamento clínico e laboratorial à pacientes em geral, com risco de contágio a agentes Biológicos (doenças infectocontagiantes) nos termos da legislação. O Anexo 14 da NR-15 determina que, para caracterização da insalubridade, em grau médio, necessário o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Na linha da jurisprudência assente neste Colegiado, deve ser deferido o adicional de insalubridade em grau médio aos recepcionistas hospitalares que desempenham suas atividades «em contato permanente com pacientes, em hospitais, serviços de emergência, enfermaria, postos de vacinação ou outros estabelecimentos do gênero; hipótese aplicada somente ao pessoal que mantiver contato com os pacientes (RR 48400-88.2009.5.04.0003, Data de Julgamento 22/04/2014, DEJT 25/04/2014). No caso dos autos, embora o Reclamante exercesse atividade administrativa, circulava em todos os ambientes da Unidade hospitalar, estando, portanto, exposto a agentes biológicos, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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25 - TRT2. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros químicos.
«O contato com agentes biológicos, em banheiros públicos de locais de grande circulação de pessoas, ainda que de forma intermitente, expõem o empregado ao risco de contágio com agentes patológicos, presentes em resíduos fecais, urinários e outras excreções humanas, classificados como lixo urbano, sujeitando o trabalhador ao contágio de muitas doenças potencialmente nocivas. Aplicação do item II da Súmula 448/TST. Recurso da reclamada improvido. Benefícios da justiça gratuita. O CLT, art. 790, §3º, exige somente a condição de miserabilidade como fundamento para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Neste sentido a Súmula 5 deste Regional. Apelo adesivo do reclamante provido.... ()
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26 - TRT4. Adicional de insalubridade
«O trabalho prestado em recepção de pronto atendimento, por si só, facilita a transmissão de doenças, principalmente considerando a possibilidade de contágio pelas vias aéreas, sendo devido o adicional em grau médio, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. [...]... ()
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27 - TRT4. Adicional de insalubridade. Diferenças do grau médio para o máximo.
«Motorista de ambulância que mantinha contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, conduzindo-os para municípios vizinhos e capital, assim como transportes de materiais de análise clínica e habitual limpeza e higienização da ambulância. Direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em razão da exposição a agentes biológicos como vírus, microorganismos e bactérias presentes em escarro, sangue e secreções de pacientes, havendo risco potencial de contágio, que pode ocorrer pelas vias aéreas. Provimento negado ao recurso do Município reclamado. [...]... ()
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28 - TST. Adicional de insalubridade. Contato permanente com pessoas com doenças infecto-contagiosas. Enquadramento no anexo 14 da nr-15 da Portaria 3.214/78 do mte. Súmula 126/TST.
«1. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... ()
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29 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Contato com agentes biológicos. Manuseio de materiais utilizados por portadores de doenças infecto-contagiosas sem prévia esterilização. Violação ao CLT, art. 192.
«Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vislumbro possível violação ao CLT, art. 192, na decisão que indefere a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo o laudo pericial concluído que a reclamante mantinha contato diário e regular com objetos de uso de pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas provenientes do bloco cirúrgico. ... ()
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30 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Contato com agentes biológicos infectocantagiosos. Grau máximo. Violação ao CLT, art. 192.
«Conforme já restou assentado pela atual, notória e iterativa jurisprudência do TST superior, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, quando o empregado mantém contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com objetos por ele utilizados, não previamente esterilizados. Precedentes/TST, inclusive desta 2ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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