Jurisprudência sobre
interdito proibitorio
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61 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Ação de interdito proibitório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Majoração de honorários advocatícios na decisão agravada. Cabimento.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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62 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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63 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Requisitos da posse. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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64 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Liminar cassada no tribunal de origem. Revisão. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... ()
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65 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. impugnação. Ausência. Súmula nº 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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66 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.
1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, na hipótese de os objetos das ações demarcatória e possessória serem distintos, o resultado de uma não cria obstáculos na execução da outra, sendo desnecessário o aguardo da correta delimitação da área para que a reintegração de posse seja cumprida. Precedentes. 1.1. ... ()
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67 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inexistência. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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68 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Ausência de fundamentação. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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69 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Requisitos para provimento da ação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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70 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Posse e turbação. Comprovação. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.
1 - O exame da pretensão recursal de reforma do entendimento da Corte local exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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