Jurisprudência sobre
interdito proibitorio
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdito proibitório. Violação ao CPC/1973, art. 461, § 1º, ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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52 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Interdito proibitório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se suficientemente fundamentado. ... ()
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53 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de interdito proibitório. Nulidade do acórdão. Incompetência do relator. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação. Fundamento não atacado. Decisão mantida.
1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Vaga de garagem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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55 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Interdito proibitório. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Requisitos. Possessórias. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Requisitos não comprovados. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A revisão das conclusões estaduais quanto à ausência dos requisitos comprobatórios para a caracterização da ameaça de turbação ou esbulho demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providencia inviável no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - A ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos. ... ()
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60 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Ação de interdito proibitório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Majoração de honorários advocatícios na decisão agravada. Cabimento.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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