Jurisprudência sobre
interrogatorio confissao

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ocorrido no interior de um bar. Equiparação a residência. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. (...) o estabelecimento comercial. Em funcionamento e aberto ao público. Não pode receber a proteção que a CF/88 confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal. (agrg nos edcl no HC 704.252/SP, Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, DJE 4/4/2022). Ainda o AgRg no HC 743.443/SP, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 2/8/2022, DJE de 4/8/2022

2 - Por outro lado, na espécie, a entrada no domicílio da paciente foi franqueada, após a confissão informal de um dos réus, e do depoimento da própria paciente no interrogatório judicial. Modificar as premissas fáticas no sentido de concluir de que o consentimento da proprietária do estabelecimento comercial não restou livremente prestado, demandaria o revolvimento de todo o contexto fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo. Alegada necessidade de exame toxicológico. Matéria não conhecida pelo acórdão embargado. Comparação inviabilizada com paradigma que examinou o mérito da questão. Pretendida desclassificaçao do crime de tráfico de drogas. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Pedidos de absolvição pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, de exclusão da valoração negativa da culpabilidade e de aplicaçao da minorante da colaboração voluntária. Paradigmas prolatados em habeas corpus. Inviabilidade. Pretendida incidência da atenunante da confissão espontânea. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Pedido subsidiário de aferir suposta omissão do tribunal de origem. Impropriedade. Pretensão da concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. Ausência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência liminarmente I ndeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Alegada nulidade pela não realização do exame de dependência toxicológica. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos extrajudiciais. Insuficiência. Precedentes. Constrangimento ilegal demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, por ambas as Turmas de Direito Penal, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do HC 180.144/PI, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe 22/10/2020, tem se harmonizado no sentido de considerar inaptos a lastrear uma sentença de pronúncia os elementos coligidos exclusivamente na fase policial, desprovidos, portanto, da observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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14 - TJSP. Súmula do Julgamento: Crime de Desobediência, Materialidade e Autoria suficientemente comprovados pela prova oral produzida e interrogatório do réu. Dolo que emerge das circunstâncias de sua conduta. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo que não se sustenta. Não comprovação de qualquer circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da Ementa: Súmula do Julgamento: Crime de Desobediência, Materialidade e Autoria suficientemente comprovados pela prova oral produzida e interrogatório do réu. Dolo que emerge das circunstâncias de sua conduta. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo que não se sustenta. Não comprovação de qualquer circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que, embora admita a conduta o acusado negou o dolo que foi reconhecido. Alegação de arrependimento posterior que não pode ser reconhecido por não comprovado os requisitos do CP, art. 16, bem como a incompatibilidade do instituto com o crime formal. Pena fixada com moderação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade convertida em restritiva de direitos. Suspensão condicional do processo que se revelava incabível em razão de possuir o réu condenações pretéritas (fls. 14/18), não preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos. Benesse do CP, art. 77 que não pode ser concedida por não serem favoráveis as condições judiciais na conduta do acusado, notadamente no que respeita a possuir condenações pretéritas, denotando reprovável conduta social. Pleito ministerial de comunicação ao Órgão Público para apuração de eventual descumprimento de dever funcional que não implica em violação à autonomia das instancias administrativa e criminal, nem tampouco o princípio da separação de poderes, encontrando fundamento nos princípios da administração. Pena restritiva de direitos relativa a prestação pecuniária que NÃO comporta substituição por prestação de serviços à comunidade, por existir vedação legal da imposição de prestação de serviços em pena inferior a seis meses. Recurso da defesa que se NEGA PROVIMENTO mantendoa r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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15 - STJ. Habeas corpus. ECA. Procedimento especial de apuração do ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. Aplicação do CPP, art. 400. Novo entendimento. Alteração da jurisprudência e modulação de seus efeitos. Habeas corpus concedido.

1 - A jurisprudência desta Corte, no passado, era firme em assinalar, nos termos do ECA, art. 184, não haver nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional, haja vista a previsão de rito especial na legislação de regência. ... (Continua)

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16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Réu que não confessa a prática delitiva. Inexistência de confissão qualificada. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em tela, verifica-se que o agravante não confessou, sequer parcialmente ou de forma qualificada, a prática delitiva. Em interrogatório, cingiu-se a afirmar que comprou as ferramentas, porém para finalidade diversa, « negando a prática dos delitos patrimoniais «. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação do acusado à atividade criminosa reconhecida pela instância ordinária. Fundamentação idônea. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Conforme cediço, são condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... (Continua)

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18 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Motivação concreta declinada para a adoção do quantum de redução da pena. Flagrante ilegalidade não caracterizada. Agravo desprovido.

1 - O CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, I e II e ECA, art. 244-B Apelo nobre inadmissão. Fundamento. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ilegalidades manifestas. Penas-bases. Aumento. Desproporcionalidade. Corrupção de menores. Circunstâncias do delito. Negativação. Fundamentação inidônea. Elementar do tipo penal. Roubos e corrupção de menores. Confissão parcial. Utilização. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de confissão documentada nos autos. Manutenção da decisão agravada.

I - Não se ignora, ressalte-se, o fato de que a jurisprudência deste STJ assentou-se no sentido de que, ainda que tenha agregado teses defensivas ou exculpantes, a confissão pode ensejar a redução prevista no CP, art. 65, III, d. Tal entendimento já foi, inclusive, sumulado, consoante o disposto na Súmula 545/STJ: «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d». ... (Continua)

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