Jurisprudência sobre
intimacao publicacao no orgao oficial

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do ente municipal. Inexistência de prévio cadastramento. Ciência inequívoca. Ausência de nulidade processual. Omissão do acórdão estadual afastada. Reexame de matéria fática.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo. Publicação da sentença em cartório. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Ainda que a lei literalmente fale em «publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, conforme a jurisprudência desta Corte, «nos termos do CP, art. 117, IV, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/11/2017). ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 18/10/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 27/3/2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

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14 - STJ. Embargos de declaração nos agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Alegação de omissão no julgado. Inexistencia. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intimação. Eletrônica. Regularidade. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da regularidade de intimação demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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16 - STJ. Penal e processo penal. Crime militar. Lesão corporal. Prescrição. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Absolvição. Estrito cumprimento do dever legal. Análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 125, § 5º, II, do CPM dispõe que o curso da prescrição da ação penal interrompe-se pela sentença condenatória recorrível. No presente caso, tendo os envolvidos sido condenados a pena de 3 meses de detenção, aplica-se o prazo prescricional de 2 anos, conforme determina o CPM, art. 125, VII. O fato ocorreu no dia 7 de junho de 2019. A denúncia contra os acusados foi recebida no dia 4 de dezembro de 2019. A Sentença condenatória foi prolatada em 29 de novembro de 2021 e disponibilizada nos autos no dia seguinte. Assim, não se pode falar em prescrição, pois entre o recebimento da denúncia e a disponibilização da sentença não transcorreu o prazo de 2 anos. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Descabimento. Lapso temporal de 12 anos não decorridos. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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18 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE DIREITO. No caso, a reclamada, após tomar conhecimento do julgamento do apelo ordinário através da sua publicação oficial, detinha o prazo de embargos de declaração para manifestar-se, perante o próprio Colegiado de origem, sobre a nulidade alegada, preferindo impugnar o decidido em apelo revisional. Assim, deixando a parte de arguir a nulidade na primeira oportunidade que lhe incumbia, opera-se a preclusão, na forma do CLT, art. 795. Precedentes. Agravo não provido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. A SBDI-1 do TST, no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido .

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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico não comprovada, no ato da interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Intimação, via portal eletrônico, da decisão de inadmissão do recurso especial. Dispensa de publicação no diário de justiça eletrônico. Majoração dos honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Nulidade. Falta de intimação pessoal do réu acerca do acórdão condenatório. Desnecessidade. Réu solto. Regular intimação da defesa técnica constituída. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. ... (Continua)

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