Jurisprudência sobre
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581 - STJ. Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Benefício previdenciário. Pagamento atrasado. Juros moratórios. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Caso de juros de mora decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. Precedentes do STJ. Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único. Lei 7.713/1988, art. 6º, V, 7º. CTN, art. 43.
«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... ()
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582 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, art. 43, CTN, art. 97 e CTN, art. 111. CCB/1916, art. 1.061. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 405. Decreto 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV e Decreto 3.000/1999, art. 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput, XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, art. 6º, V, Lei 7.713/1988, art. 7º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Decreto-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC/1973, art. 543-C.
«2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia). ... ()
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583 - STJ. Recurso especial criminal. Tributário. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Súmula 7/STJ. Dolo. Movimentações financeiras não informadas na declaração de imposto de renda. Caracterização do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não há falar em inépcia da inicial acusatória tampouco em nulidade da sentença condenatória, sob alegação de vício no procedimento administrativo fiscal. No caso, o Tribunal a quo, lastreado no acervo probatório dos autos, assegura a regularidade do contencioso fiscal e da constituição do débito tributário. Rever, no ponto, as conclusões do acórdão recorrido é inviável na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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584 - STJ. Seguridade social. Tributário. IRPF. Complementação de aposentadoria. Não-incidência. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Ação rescisória. Admissibilidade. Afastamento da Súmula 343/STF. Manifestação da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 928.302/DF (Rel. Min. José Delgado, DJ de 19/05/2008), à unanimidade, decidiu ser inaplicável a Súmula 343/STF quando a interpretação do texto legal for controvertida nos Tribunais à época da prolação da decisão rescindenda e a jurisprudência desta Corte Superior firmar-se em sentido oposto. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Imposto de renda. Arbitramento. Depósitos e extratos bancários. Aplicação retroativa do Lei 9.430/1996, art. 42. Impossibilidade. Aplicação imediata da Lei 8.021/90. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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586 - STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. IRPF. Lei 9.250/1995. Limitações à dedução com despesas para educação. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Precedentes desta Corte. CTN, art. 43.
«1 - A discussão relativa à limitação da dedução, na declaração de ajuste anual do imposto de renda, dos valores pagos a título de educação, na forma da Lei 9.250/1995, insere-se no âmbito infraconstitucional, sendo certo, ainda, que eventual ofensa à Constituição, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta. Precedentes desta Corte. ... ()
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587 - STJ. Tributário. Compensação de ofício prevista na Lei 9.430/1996, art. 73 e no Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º. Legalidade do art. 6º e §§ do Decreto 2.138/1997. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151). Recurso especial repetitivo julgado pela Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.213.082/PR, mediante o procedimento descrito no CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos), entendeu que o art. 6º e parágrafos, do Decreto 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal extrapolaram o Decreto-Lei 2.287/1986, art. 7º, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do CTN, art. 151. Assim, fora esses casos, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do Decreto 2.138/1997, art. 6º. ... ()
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588 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Atraso. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. CF/88, art. 100. Lei 10259 de 2001. Aplicação. Analogia. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Cálculo. Contribuição previdenciária. Ipe-saúde. Desconto. Apelação cível. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Incidência de correção monetária e de juros sobre o valor pago em atraso. Possibilidade. Correção monetária.
«Em conformidade com a moderna orientação do STJ, firmada a partir do julgamento do REsp 1.143.677-RS, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C, a correção monetária, quando houver atraso no adimplemento da Requisição de Pequeno Valor é devida desde a data do cálculo até o efetivo pagamento. ... ()
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589 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Certidão de dívida ativa. CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedente: REsp 1.138.202/ES. Sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Excesso na execução. Situação fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tributos federais. Atualização monetária. Aplicação da Taxa Selic. REsp 1.111.175/SP. Sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Multa e juros moratórios. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal local analisou as questões importantes para o deslinde da controvérsia. ... ()
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590 - STJ. Tributário. IRPF. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. Cegueira. Definição médica. Patologia que abrange tanto o comprometimento da visão nos dois olhos como também em apenas um. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. CTN, art. 111.
«1. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... ()
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