Jurisprudência sobre
irredutibilidade salario

831 - TRT2. Salário. Gorjeta. Remuneração. Irredutibilidade. CLT, arts. 457, § 3º e 468. CF/88, art. 7º, VI.

«Gorjeta não se confunde com salário: este é contraprestação paga pelo empregador, enquanto aquela, embora seja ganho oportunizado pelo serviço, é paga por terceiros estranhos à relação de emprego. Nesse lamiré, integrando a remuneração, a gorjeta, por sua própria natureza, é ganho variável e, por conseguinte, incabível se invocar o princípio da irredutibilidade salarial, sob o fito de evitar sua minoração.... (Continua)

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832 - TJSP. Servidor público municipal. Magistério. Município de Moro Agudo. Alteração da carga horária de 20 para 30 horas semanais, bem como a referência numérica de vencimentos de 55 para 83, do Professor I. Artigo 1º, da Lei Municipal 2202/01. Incidente de inconstitucionalidade afirmada pela colenda câmara suscitante. Entendimento da maioria que, embora aumentados os vencimentos, com a alteração da referência numérica do cargo de 55 para 83, o acréscimo pecuniário não foi proporcional ao percentual de horas acrescidas. Alegação de redução salarial de forma indireta. Vedação pelo CF/88, art. 37, XV. Desacolhimento. Alteração da referência numérica do cargo não implica em ofensa ao princípio da irredutibilidade. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Vínculo entre o servidor e a administração de direito público, definido em lei. Inviabilidade da invocação desse postulado para tornar imutável o regime jurídico, ao contrário do que ocorre com vínculos de natureza contratual, de direito privado, este sim protegido contra modificações posteriores da lei. Incidente de inconstitucionalidade improcedente. Determinação do retorno dos autos à câmara suscitante para prosseguimento do julgamento.

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833 - TJRJ. Servidor público. Restabelecimento de gratificação mensal cumulada com pagamento de diferenças. Lei 760/52. Exercício de magistério em áreas rurais ou de difícil acesso. Supressão da gratificação pelo Estado. Ilegalidade. Incorporação à remuneração. Súmula 85/STJ. Irredutibilidade salarial. CF/88, art. 37, XV.

«Violação da vedação constitucional à irredutibilidade de vencimentos. Verbas devidas mesmo após a inativação do servidor, descartada a tese de remuneração propter laborem. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição quinquenal com base em ato omissivo impróprio do Estado, que se renova periodicamente. Afastada a tese de prescrição pelo fundo do direito. Súmula 85/STJ. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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834 - TJSP. Servidor público estadual. Procuradores do Estado. Vencimentos. Mandado de segurança. Impetração contra a aplicação do redutor de vencimentos e vantagens, adequando ao teto da remuneração prevista na Emenda Constitucional 41/2003 e no Decreto Estadual 48407/04. Acolhimento. Ilegalidade do redutor. Poder de reforma constitucional limitado. Inviabilidade da violação ao direito adquirido, pois é cláusula pétrea. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV. Invalidade da invocação do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois estas são atinentes a situações pretéritas à consolidação da nova ordem constitucional (poder originário), sem efeitos prospectivos. Direito assegurado aos impetrantes, de continuar recebendo seus vencimentos sem o redutor salarial da Emenda Constitucional nº 41/03, bem como exclusão das vantagens pessoais incorporadas do cômputo do limite remuneratório dos impetrantes. Segurança concedida para estes fins.

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835 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Cubatão. Realinhamento salarial. Lei 7730/89. Período de janeiro de 1991 a outubro de 2002. Condenação da Municipalidade na Justiça do Trabalho ao realinhamento relativo ao período em que vigia o regime celetista. Mudança para o regime estatutário. Lei Municipal 1898/90. Pretensão ao realinhamento no novo regime. Inadmissibilidade. Inexistência de disposição nesse sentido na legislação municipal. Autonomia dos Municípios para fixar os vencimentos, reajustes e vantagens de seus servidores públicos. CF/88, art. 30. Decisão na Justiça do Trabalho que se limita ao período do regime celetista. Limitação expressamente prevista naquele dispositivo. Inexistência de afronta à coisa julgada, direito adquirido ou irredutibilidade de vencimentos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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836 - TJSP. Servidor público. Cargo em comissão. Funcionários concursados. Anulação do ato que exonerou os impetrantes dos cargos em comissão que ocupavam, com o conseqüente retorno aos mesmos ou, então, de se manterem na carreira correspondente aos cargos em comissão que ocuparam, incorporando as diferenças entre os vencimentos percebidos. Descabimento. Cargo de livre nomeação e exoneração, de modo que o fator confiança fica relegado ao âmbito interno da Administração. Alegação de estabilidade e direito a permanecer na carreira própria aos respectivos cargos em comissão repelida. Necessidade de concurso público evidenciada. Impossibilidade, ainda, da pretensão de incorporação das diferenças salariais já que as vantagens do cargo em comissão são concedidas em razão do desempenho de determinada função e portanto condicionais, já que dependem do efetivo exercício ou de uma situação peculiar. Inaplicabilidade do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ordem de retorno ao cargo de origem, com redução de vencimentos que não viola a Constituição Federal. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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837 - TST. Servidor público. Progressão horizontal. Impossibilidade. Efeitos. Salário. Inaplicável o princípio da irredutibilidade salarial. CF/88, art. 37, II. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. CLT, art. 468.

«1. In casu, as alterações promovidas no cargo do Reclamante – contratado por concurso público para o cargo de ajudante geral, posteriormente transferido para o de artífice, em seguida para o de pedreiro e, novamente, para o de ajudante geral - caracterizam a chamada «progressão horizontal, que é vedada pela regra constitucional de admissão mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, II). 2. Diante da ilicitude da alteração realizada pelo Município, não há falar em aplicação do princípio da irredutibilidade salarial quando do retorno ao cargo original de ajudante geral. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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838 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Pensão. Complementação por morte de ferroviários da FEPASA. Pretensão à percepção de adicionais temporais (quinquênios) adquidos até a aposentadoria, nos termos do Decreto 35503/59. Adicionais que foram incorporados ao «salário compreensivo, instituído pelo denominado «contratão. Respeitados os princípios do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV). Recurso não provido.

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839 - TJSP. Servidor público estadual. Procuradores do Estado. Vencimentos. Teto da remuneração. Mandado de segurança. Impetração contra ato que reduziu os vencimentos. Lei 6.995/1990, art. 16. Redução de vantagens de caráter pessoal. Inadmissibilidade, pela regra da irredutibilidade consagrada no CF/88, art. 5º, XV. Confronto da referida lei com cláusulas pétreas da Constituição Federal. Ilegalidade de aplicação do redutor salarial. Limitação material existente na Constituição Federal, sobre o alcance do constituinte revisor, ao dispor sobre determinadas matérias por meio de Emendas Constitucionais. Impossibilidade de se eliminar regras oriundas do Poder Constituinte Instituidor, pelas cláusulas pétreas estabelecidas. Segurança concedida. Recursos oficial e da Fazenda do Estado desprovidos.

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840 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Teto remuneratório. Redução de vencimentos visando adequação ao teto salarial. Emendas Constitucionais 19/98, 41/03, Lei Estadual 6995/90 e Lei Complementar Estadual 802/95. Descabimento. Respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Necessidade de observância, doutro turno, da prescrição qüinqüenal quanto aos atrasados. Determinação para elevação da taxa dos juros de mora para a prevista no CCB, art. 406, bem como dos honorários de advogado para quinze por cento da condenação. Recurso do autor provido para esse fim, provido em parte o recurso oficial e voluntário da Fazenda Estadual.

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