Jurisprudência sobre
irredutibilidade salario

821 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito adquirido a regime jurídico. Ausência. Decesso remuneratório. Redução do valor global dos vencimentos. Violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Precedentes. 4. Necessidade de reexame de provas e de análise e interpretação da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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822 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Carreira de magistério superior. Gratificação por Atividade Executiva - GAE. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Incorporação ao vencimento básico. Lei 11.784/2008. Alteração de entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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823 - TJSP. Mandado de segurança. Funcionário da Câmara Municipal de Cubatão. Não incidência do redutor salarial determinado pela Emenda Constitucional 41/2003 e Portaria local 59/2011. Admissibilidade parcial. Vantagens pessoais incorporadas não estão abrangidas pelo teto. Aplicando-se o limite na totalidade da remuneração, o valor excedente, que corresponde às vantagens pessoais permanecerá fixo e será paulatinamente absorvido pelos reajustes futuros. Direito adquirido. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Devolução dos valores descontados pretéritos à impetração. Os atrasados comportam o pagamento desde logo, reconhecida a ilegalidade praticada, o pagamento das parcelas vencidas antes e depois da impetração, há de se dar com incidência da correção monetária e juros. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Recurso do impetrante provido em parte e, improvido o outro.

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824 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão mensal. Mandado de Segurança. Impetração contra a redução salarial com base na Emenda Constitucional 41/03. Proventos de pensão previdenciária. Benefício de caráter eminentemente alimentar, incorporado ao patrimônio da autora de forma legítima. Preservação do direito à irredutibilidade dos vencimentos. Garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Restabelecimento dos valores integrais sem a aplicação do redutor salarial. Condenação da SPPREV ao pagamento das pensões a que as impetrantes deixaram de perceber, desde a impetração até a efetivação da ordem. Incidência de correção monetária e juros de mora. Lei 11960/09. Inviabilidade, todavia, de se reaver, em sede mandamental, as diferenças não pagas e anteriores à impetração. Mandado de segurança que não é supletivo de ação de cobrança. Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de as impetrantes se valerem dos instrumentos processuais cabíveis. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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Doc. VP 200.8093.6001.2100

825 - STF. Recurso extraordinário. Tema 514/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Salário. Irredutibilidade. Julgamento do mérito. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXVI, CF/88, art. 7º, VI, CF/88, art. 39, § 1º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 514/STF - Aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória.
Tese jurídica fixada: - I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos;
II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14/02/2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 7º, VI; CF/88, art. 37, XV, e CF/88, art. 39, § 1º, II, a possibilidade, ou não, de se aumentar a carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória, em face dos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.... (Continua)

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826 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Paridade do reajuste do auxílio acidente em relação ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e do «tempus regit actum. Caráter suplementar do auxílio acidente. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Adoção de índices legais pelo INSS que asseguram irredutibilidade do benefício e preservação do valor real. Recurso parcialmente provido.

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827 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Reajuste. Índice integral. Lei 8.213/1991. Impossibilidade.

«1. Nos termos da firme jurisprudência do STJ, tendo o benefício sido concedido sob a vigência da Lei 8.213/91, incabível a aplicação do índice integral no primeiro reajuste. ... (Continua)

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828 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Embargos regido pela Lei 11.496/2007. Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor 180. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado horista. Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, VI. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito desta Subseção Especializada, após a edição da Orientação Jurisprudencial 396, «para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no CF/88, art. 7º, VI, que assegura a irredutibilidade salarial. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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829 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Pretensão à cessação da incidência do redutor salarial introduzido pela Emenda Constitucional 41/2003 com o pagamento das parcelas atrasadas respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora. Sentença de improcedência reformada. Não incidência do redutor salarial. Aplicação da Emenda Constitucional 41/03. Vantagens pessoais. Direito adquirido. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Vantagens adquiridas em período anterior ao da edição da Emenda Constitucional 19/1998 não estão sujeitas ao teto previsto pela Emenda Constitucional 41/03. Recurso provido.

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830 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Alegação de redução salarial. Inadmissibilidade. Simples alteração da sistemática remuneratória. Manutenção do valor total da remuneração através de «vantagem pessoal de enquadramento. Ausência de afronta aos princípios do direito adquirido, isonomia e irredutibilidade. Recurso do autor provido em parte e não providos os demais.

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