Jurisprudência sobre
jornada de trabalho

41 - TJSP. Servidor público estadual - Agente penitenciário - DEJEP (Diária Especial por Jornada de Trabalho Penitenciário) - Pretensão à não incidência de IR e IAMSPE sobre tal verba - Procedência parcial, acolhendo-se os pedidos apenas em relação ao IAMSPE - Recurso da Fazenda visando à reforma integral - Expressa previsão no LCE 1.247/2014, art. 3º, de que a DEJEP não será incorporada aos Ementa: Servidor público estadual - Agente penitenciário - DEJEP (Diária Especial por Jornada de Trabalho Penitenciário) - Pretensão à não incidência de IR e IAMSPE sobre tal verba - Procedência parcial, acolhendo-se os pedidos apenas em relação ao IAMSPE - Recurso da Fazenda visando à reforma integral - Expressa previsão no LCE 1.247/2014, art. 3º, de que a DEJEP não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, não devendo incidir sobre ela os descontos previdenciários e de assistência médica - Sentença de fls. 51/55 mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido.

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42 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Itapetininga - Servidor Público Municipal - Operador de Máquinas - Pretensão ao recálculo das horas extras, aplicando-se o divisor 200 - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. julgado - Jornada de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira - Sábado que deve ser considerado dia útil não trabalhado - Inteligência dos arts. 78 e 178 da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Itapetininga - Servidor Público Municipal - Operador de Máquinas - Pretensão ao recálculo das horas extras, aplicando-se o divisor 200 - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. julgado - Jornada de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira - Sábado que deve ser considerado dia útil não trabalhado - Inteligência dos arts. 78 e 178 da LCM 26/2008 - - Reforma da r. sentença - Precedentes - Recurso provido.

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43 - TJSP. Recursos inominados - Servidora pública municipal - Jeriquara - Piso nacional do magistério - Descumprimento - Vencimento inicial (salário-base) que deve corresponder ao piso nacional do magistério - Diferenças devidas com os respectivos reflexos - Piso salarial nacional abrange a jornada de trabalho integral, com as atividades com interação com alunos e sem interação - Circunstância não Ementa: Recursos inominados - Servidora pública municipal - Jeriquara - Piso nacional do magistério - Descumprimento - Vencimento inicial (salário-base) que deve corresponder ao piso nacional do magistério - Diferenças devidas com os respectivos reflexos - Piso salarial nacional abrange a jornada de trabalho integral, com as atividades com interação com alunos e sem interação - Circunstância não considerada pela autora - Sentença que acolhe a pretensão sem afastar a impugnação especificada contida na contestação - Ausência de fundamentação - Nulidade - Condenação líquida afastada - Limitação legal da carga horária de 2/3 com interação com alunos e 1/3 sem essa interação - Inobservância - Direito ao adicional de 50% para as horas-aula excedentes a 2/3 da carga horária com interação - Necessidade de liquidação de sentença - Recursos providos.

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44 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESIDENTE EPITÁCIO - RESSARCIMENTO DE HORAS EXTRAS DAS COMPENSAÇÕES DO PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19) - AFASTAMENTO COMPULSÓRIO - REALIZAÇÃO DE CURSOS E HORAS EXTRAS PARA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - AUTORA QUE SEGUIU O DISPOSTO NO DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR SEU TURNO, QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESIDENTE EPITÁCIO - RESSARCIMENTO DE HORAS EXTRAS DAS COMPENSAÇÕES DO PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19) - AFASTAMENTO COMPULSÓRIO - REALIZAÇÃO DE CURSOS E HORAS EXTRAS PARA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - AUTORA QUE SEGUIU O DISPOSTO NO DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR SEU TURNO, QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (CF, ART. 37, CAPUT) - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - CONDUTAS DAS PARTES, EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO DA ÉPOCA, QUE NÃO JUSTIFICA O PLEITO DE RESSARCIMENTO EM FACE DO PODER PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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45 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - DEJEP - DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). 3. Expressa determinação legal de não incidência do desconto a título de assistência médica sobre a DEJEP. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido.

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46 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Pires - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência, que condenou a ré ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente sob a rubrica Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM no quinquênio anterior à propositura da ação - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Pires - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência, que condenou a ré ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente sob a rubrica Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM no quinquênio anterior à propositura da ação - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Verba que se destina à remuneração pelo trabalho realizado fora da jornada regular de trabalho do policial militar - Natureza pro labore faciendo - Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020 - Aplicação da redação original estabelecida pela Lei Complementar Estadual 1.227/2013, que acarreta a incidência de imposto de renda.  Recurso conhecido e provido. 

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48 - TJSP. Juízo de Retratação - Servidor público estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM) - natureza indenizatória - Lei Estadual 17.293/2020 - entendimento superado pela Turma de Uniformização nos autos 0000045-73.2021.8.26.9053, reconhecendo a natureza remuneratória - recurso provido para julgar improcedente o pedido da parte autora

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49 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. A alegação recursal da parte, no sentido de que não havia controle de jornada, contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual restou demonstrado, por meio da prova oral, que a reclamada dispunha de meios para controlar a jornada de trabalho do reclamante. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de carreiras da área de ciência e tecnologia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a redução da jornada de trabalho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente no tocante ao número de horas extraordinárias por dia e mantendo a condenação pelo MM. Juízo a quo em honorários, considerando a sucumbência mínima da parte apelada, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. ... (Continua)

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