Jurisprudência sobre
juizado especial criminal
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5281 - STF. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Recusa do Ministério Público. Lei 9.099/1995 do art. 89.
«A recusa do Promotor em propô-la deve ser submetida ao Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica, no que couber, do CPP, art. 28. Precedente do STF: RE 75.343, T. Pleno, sessão de 12/11/97.... ()
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5282 - STF. Juizado Especial Criminal. Transação penal. Lei 9.099/95.
«Hipótese de conciliação pré-processual, que fica preclusa com o oferecimento da denúncia ou, pelo menos, com o seu recebimento sem protesto, se se admite, na hipótese, a provocação do Juiz ao Ministério Público, de ofício ou a instância da defesa.... ()
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5283 - STF. Juizado Especial Criminal. Transação penal. Lei 9.099/95. Crime de abuso de autoridade.
«Inaplicabilidade ao processo por crime de abuso de autoridade, que se sujeita a procedimento especial (Lei 4.898/65) .... ()
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5284 - STF. Juizado especial criminal. Militar. Homicídio culposo. CPM, art. 206. Suspensão condicional do processo: Lei 9.099/1995, art. 89.
«Aplica-se ao processo militar a Lei 9.099/1995 do art. 89, que prevê a suspensão condicional do processo (ou sursis processual). Precedentes: RHC 74.547, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJU 20/05/97; HC Acórdão/STF, Min. Maurício Corrêa, DJU 19/12/97.... ()
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5285 - STF. Juizado Especial Criminal. Crime de lesão corporal culposa praticado por soldado do exército. Ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Lei 9.099/95.
«Os arts. 88 e 91 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ( Lei 9.099, de 26/09/95), que exigem representação do ofendido para a instauração de ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas, aplicam-se a todos e quaisquer processos, sejam os que digam respeito às leis codificadas - CP e CPM - ou às extravagantes, de qualquer natureza . ... ()
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5286 - STF. Juizado Especial Criminal. Recurso. Apelação. Ministério Público. Legitimidade. Sentença que homologara a transação com base no Lei 9.099/1995, art. 76.
«A sentença homologatória da transação penal é apelável (§ 5º da Lei 9.099/1995 do art. 76 e art. 82). ... ()
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5287 - STJ. Contravenção penal. Jogo do bicho. Juizado Especial Criminal. «Habeas corpus.
«A adoção do rito da Lei 9.099/1995 traz maiores benefícios do que a do rito especial, para o crime de «jogo do bicho; prevalência da regra «pas nullité sans grief (CPP, art. 563). ... ()
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5288 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão condicional. Proposta.
«O Ministério Público deve ofertar a proposta de suspensão condicional do processo, dado ser direito público, subjetivo do réu recebê-la. Em não querendo formular, como o processo não pode ficar parado, caberá ao Juiz fazê-lo.... ()
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5289 - STJ. Juizado especial criminal. Pena. Suspensão condicional, Fiscalização. Juízo da residência do beneficiário. Hermenêutica. Analogia. Aplicação. CPP, arts. 3º e 698, § 7º. Lei 9.099/95, art. 89.
«O CPP acolhe a analogia (CPP, art. 3º). O CPP, art. 698, § 7º remete ao juízo da residência do beneficiário da suspensão condicional da execução da pena fiscalizar o cumprimento das obrigações. É o que acontece também com a Lei 9.099/95. ... ()
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5290 - STF. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Atividade política.
«Se o beneficiário da suspensão dedica-se à atividade política, não se faz obrigatória a apresentação mensal ao Juiz e nem a autorização deste para o afastamento da Comarca na qual situada a residência do réu, isso no período compreendido entre o registro da candidatura até a proclamação dos eleitos.... ()
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