Jurisprudência sobre
julgamento preliminar
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31 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Remessa dos autos ao STF para análise da questão constitucional prejudicial. Recurso extraordinário não provido. Retorno dos autos ao STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Transporte interestadual de mercadoria destinada à exportação. Isenção de ICMS em toda a cadeia. Art. 3º, II, e parágrafo único, Lei Complementar 87/1996. Precedentes. Prejudicada a análise da divergência interpretativa. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança no qual se pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que respalde a exigência de ICMS nas prestações de serviço de transp orte interestadual de mercadorias destinadas à exportação que são realizadas pela Impetrante, ainda que contratadas por empresas comerciais exportadoras ou que sejam destinadas à formação de lote de exportação, bem como o reconhecimento do direito à compensação do indébito tributário dos últimos 5 anos que antecederam a ação. A sentença concedeu a segurança em parte para determinar que o Fisco se abstenha de exigir o ICMS decorrente das sobreditas prestações de serviço de transporte interestadual, reconhecendo, contudo, a ilegitimidade da impetrante para pleitear a compensação. O acórdão recorrido, em sede de apelação, manteve a sentença. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Modificação dos critérios de apuração em acórdão transitado em julgado. Imutabilidade da coisa julgada. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de violação da coisa julgada material e modificação dos critérios de apuração do débito que haviam sido definidos no título executivo, não devendo essa modificação a posteriori dos critérios de apuração do débito exequendo ser equiparada a um excesso de execução. ... ()
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33 - STJ. Processual civil agravo de instrumento. Protesto. Interrupção do prazo de prescrição. Ausência de omissão. Pretensão não prescrita. Súmula 7/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública, na qual foram rejeitadas as preliminares e a exceção de prescrição, reconhecendo a presença de justa causa para o ajuizamento da ação em face dos promovidos; bem como recebeu a inicial, determinando a citação dos réus, para apresentar contestação, na forma da Lei 8.429/1992, art. 17, § 9º. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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34 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 284/STF. ICMS. Autuação. Nulidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Ao acolhimento da preliminar não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Agravo não provido.
1 - A respeito da busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico. Revisão criminal. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade pela violação de domicílio e pedido de absolvição por insuficiência probatória apreciados em habeas corpus. Reiteração. Prejudicialidade. Dosimetria. Cabimento restrito. Ausência de provas novas e de ilegalidade. Parecer do Ministério Público não vinculante. Agravo regimental desprovido.
1 - Não merece prosperar a tese de ofensa ao CPP, art. 41, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão que proveu em parte o recurso e determinou o retorno dos autos a origem. Omissão. CPC/73, art. 535, II. Recurso desprovido.
1 - Mantém-se a decisão que reputou existente omissão no acórdão originário quando o recorrente não logra elidir, no agravo interno, a conclusão alcançada na decisão recorrida, quanto à violação do CPC/73, art. 535, II. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não evidenciado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida pelo ora agravado contra a agravante, pleiteando a exclusão das mídias sociais de publicações por ela realizadas no Facebook, além do pagamento por danos morais sofridos. ... ()
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39 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Plano de saúde. Purodiol. Dever de cobertura. Medicamento com autorização de importação pela anvisa.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou uma das preliminares suscitadas na apelação, suficiente em si para extinguir o processo, qual seja, o dever de o plano de saúde fornecer o tratamento medicamentoso prescrito pelo médico ao beneficiário. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de preclusão. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Cobrança de multa fixada por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Precedentes. Sucumbência e ausência de excesso de execução. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. Majoração de honorários em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Consoante a jurisprudência desta corte, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (agint nos edcl no Resp. 1.790.821/SP, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 2/5/2022, DJE de 5/5/2022).
3 - É pacífico no STJ o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei tido por infringido configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido. ... ()
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