Jurisprudência sobre
julgamento ultra petita
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1 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Ausência. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.10.2020, DJe de 22.10.2020).... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Execução penal. Reincidência reconhecida e aplicada sobre a totalidade da execução. Tese de julgamento ultra petita. Circunstância que pode ser sopesada até mesmo na fase de execução. Jurisprudência desta corte. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Não há que se falar em decisão ultra petita, porquanto a Terceira Seção desta Corte, em sessão realizada em 27/11/2019, pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 17/12/2019).... ()
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3 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação popular com medida liminar movida contra a Prefeitura Municipal de Cezarina/GO, em que o autor objetiva a condenação da parte ré em obrigação de fazer, consistente na retirada do slogan político-pessoal, assim como em indenização pela prática de supostos atos que teriam violado a moralidade administrativa.... ()
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5 - STJ. Agravo interno. Resposanbilidade civil. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Lesão material e extrapatrimonial por roubo. Fato de terceiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Astreintes. Redução. Possibilidade. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Princípio da congruência ou da adstrição. Intepretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos. Precedentes. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Esta corte superior firmou entendimento de que «a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, julgado em 9/4/2014, DJE de 11/4/2014). Dessa forma, é possível a modificação do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. 3. Na situação, o tribunal de origem, em observância da decisão judicial que arbitrou a multa, reduziu o montante total das astreintes para R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentando, ainda, que o valor fixado atenderia a função coercitiva e as especificidades do caso concreto. Logo, rever a conclusão do colegiado originário demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.
4 - É entendimento desta Corte Superior que a co mpreensão da pretensão deduzida em juízo requer a interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/04/2013, DJe de 15/04/2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 26/03/2013) e que não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o julgador promove uma intepretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/5/2017).Documento eletrônico VDA41315709 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 30/04/2024 17:57:06Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: fa335fe9-33a1-4267-9297-09a88fbd49ec 5. Para elidir a conclusão do julgado acerca da inexistência de decisão ultra petita, seria necessário o cotejo entre peças processuais e documentos dos autos, o que não envolve nenhuma análise jurídica, mas sim puramente fática, conduta vedada em recurso especial pela orientação contida na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Antecipação da tutela. Declaração de inexistência de relação jurídico tributária. Contribuições previdenciárias. Multa. Nulidade das nflds. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada pelo agravado em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico tributária que sustente a incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos à concessão de bolsa de estudos aos filhos de funcionários, e diretor de instituição, com o consequente reconhecimento da nulidade das NFLDs, bem como multa de ofício. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Decisão-surpresa. Não ocorrência. Utilização dos documentos juntados na demanda. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada.... ()
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9 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Locação comercial. Imóvel. Entrega. Condições originais. Negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Inadimplemento. Reexame de fatos. Lucros cessantes. Previsão contratual. Cabimento. Termo final. Razoabilidade. Embargos protelatórios. Multa. Afastamento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento ultra petita. Caracterização. Ausência. Plano de saúde. Medicamento importado. Registro. Anvisa. Cobertura. Obrigatoriedade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Não há julgamento ultra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada. ... ()
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