Jurisprudência sobre
leading case

1851 - STJ. Tributário. Imposto sobre operações de câmbio. CTN, art. 63. Decreto-lei 1.784/1980, Decreto 995/1993 e Lei 8.894/1994. Incidência sobre aquisição de moeda estrangeira.

«1. O fato gerador do IOF é a efetiva entrega da moeda nacional ou estrangeira ou de documento representativo de seu valor, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta a disposição por este (CTN, art. 63). ... (Continua)

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1852 - STF. Transação penal homologada em audiência realizada sem a presença do Ministério Público: nulidade: violação da CF/88, art. 129, I. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal - que a fundamentação do leading case da Súmula 696 evidencia: HC 75.343, 12/11/97, Pertence, RTJ 177/1293 -, que a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público quer à suspensão condicional do processo, quer à transação penal, está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, que a Constituição lhe confiou privativamente (CF/88, art. 129, I). 2. Daí que a transação penal - bem como a suspensão condicional do processo - pressupõe o acordo entre as partes, cuja iniciativa da proposta, na ação penal pública, é do Ministério Público.

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1853 - STJ. Sindicato. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de contribuição sindical. Competência da Justiça do trabalho (CF/88, art. 114, III, redação da Emenda Constitucional 45/2004) . Remessa dos autos ao TST. Desnecessidade de publicação do precedente.

«I - «A 1ª Seção, apreciando Questão de Ordem no RESP Acórdão/STJ, Min. José Delgado, julgado em 25.05.2005, decidiu que a competência para apreciação das causas promovidas por entidades sindicais visando à cobrança de contribuição sindical é da Justiça do Trabalho, em face do que dispõe a CF/88, art. 114, III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, cuja aplicação é imediata, alcançando os processos em curso. «A impugnação da parte é viabilizada pelas razões de decidir da decisão agravada, não havendo qualquer prejuízo na ausência de publicação do leading case adotado (AgRg no RESP 586015, 3ª Turma, Min. Castro Filho, DJ de 18.10.2004). (AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 01/07/2005). ... (Continua)

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1854 - STJ. Fundamentação. Julgamento. Precedente não publicado. Irrelevância. Inexistência de ofensa ao art. 93, IX, bem como aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Considerações do Min. Teori Albino Zavaxcki sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«... O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer alegação trazida pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela exposto. Quanto à alegada ausência de fundamentação, tem-se que tal assertiva não procede. A decisão encontra-se devidamente motivada, inclusive com referência a recente posicionamento assentado na 1ª Seção do STJ, acima citado. Não há, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, bem assim aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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1855 - STF. Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Parlamentares. Processo legislativo. Constitucional. Poder legislativo. Atos. Controle judicial. Precedentes do STF. CF/88, art. 60. Lei 1.533/51. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«O STF admite a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Min. Moreira Alves («leading case) (RTJ 99/1031); MS 20.452/DF, Min. Aldir Passarinho (RTJ 116/47); MS 21.642/DF, Min. Celso de Mello (RDA 191/200); MS 24.645/DF, Min. Celso de Mello, «D.J. de 15/09/2003; MS 24.593/DF, Min. Maurício Corrêa, «D.J. de 08/08/2003; MS 24.576/DF, Minª. Ellen Gracie, «D.J. de 12/09/2003; MS 24.356/DF, Min. Carlos Velloso, «DJ de 12/09/2003.... (Continua)

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1856 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... Finalmente, o especial enfrenta a questão da responsabilidade dos administradores, com base na desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, peço vênia aos eminentes colegas para manifestar algumas considerações. ... (Continua)

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1857 - STF. Recurso extraordinário. Julgamento pelo relator. Julgamento pelo plenário. «Leading case. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas, em que versado o mesmo tema, pelos relatores ou pelas turmas, mesmo que não publicado ou não transitado em julgado. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Constitucionalidade. Lei 8.038/90, art. 38.

«Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este - RISTF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38;CPC/1973, art. 557, «caput, e § 1º-A - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema (RISTF, art. 101), ainda que o acórdão do «leading case, proferido pelo Plenário, não tenha sido publicado, ou, caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado. Precedente do STF: RE 216.259 AgR/CE, Celso de Mello, DJ de 19/05/2000.... (Continua)

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1858 - STF. Tributário. ICMS. «Cálculo por dentro. Valor da operação ou da prestação de serviço. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do STF.

«O Pleno do STF, ao analisar a questão do denominado «cálculo por dentro do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, pronunciou juízo definitivo a respeito da matéria, após aprofundado exame, a partir do qual considera-se firmada a jurisprudência do Tribunal (RE 212.209-2/RS, redator para o acórdão, Min. Nelson Jobim, Sessão do dia 23/06/99). Assim, ante o precedente constituído em «leading case descabem outras considerações relativas ao mérito, razão pela qual nego provimento ao presente regimental.... (Continua)

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1860 - STF. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Comissão de Valores Mobiliários. Lei 7.940/1989. Legitimidade constitucional. Precedentes firmados pelo plenário do STF. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas versando o mesmo tema pelas turmas ou juízes do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no leading case (RISTF, art. 101). Agravo improvido.

«A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, instituída pela Lei 7.940/1989, é constitucional. ... (Continua)

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