Jurisprudência sobre
lei penal retroatividade
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2351 - STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Produção antecipada de prova (indeferimento). Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CPP, art. 581.
«... Pretende o recorrente seja conhecido o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que não admitiu a produção antecipada de prova. Concluiu o acórdão impugnado não ser possível seu manejo, anotando: ... ()
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2352 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei catarinense 11.223, de 17/11/1999. CF/88, ART. 5º, XII, CF/88, art. 22, XI, E CF/88, art. 23, XII.
«1 - Os arts. 1º e 2º da Lei catarinense 11.223, de 17/11/1999, que cuidam da obrigatoriedade de identificação telefônica da sede da empresa ou do proprietário nos veículos licenciados no Estado de Santa Catarina e destinados ao transporte de carga e de passageiros, a ser disponibilizada na parte traseira do veículo, por meio de adesivo ou pintura, em lugar visível, constando o código de discagem direta à distância, seguido do número do telefone, não contrariam o inc. XII da CF/88, art. 5º. A proibição contida nessa norma constitucional refere-se à interceptação e à conseqüente captação de conversa, por terceira pessoa, sem a autorização e/ou o conhecimento dos interlocutores e interessados na conversa telefônica. A informação de número telefone para contato não implica quebra de sigilo telefônico. ... ()
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2353 - STJ. Ação penal. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Início da «persecutio criminis in iudicio antes da entrada em vigor da lei que instituiu o REFIS. Lei penal. Aplicação retroativa do Lei 9.964/2000, art. 15. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A. CF/88, art. 5º, XL.
«Nos termos do CF/88, art. 5º, XL é de se aplicar o Lei 9.964/2000, art. 15 retroativamente às hipóteses em que a adesão ao REFIS se deu após o recebimento da denúncia, mas a persecutio criminis «in iudicio teve início antes da entrada em vigor da lei instituidora do referido programa (Precedentes do STJ e STF).... ()
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2354 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Concessão de ofício. Precedente do STJ e STF. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
«... Ao que se tem, os pacientes viram-se processar por terem deixado de recolher, «durante o período 04/01 a 13/01 (fl. 47), perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contribuições previdenciárias efetivamente descontadas de seus empregados, caracterizando, assim, a prática do delito tipificado no CP, art. 168-A, parágrafo 1º, inciso I. ... ()
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2355 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 8.137/90, arts. 1º, I, II e V e 2º.
«... Busca-se no presente «habeas corpus seja declarada a nulidade do v. acórdão condenatório prolatado pela c. Quinta Turma do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da apelação criminal 2003.03.99.022639-5, haja vista que, segundo afirmam os impetrantes, à época da prolação da referida decisão a empresa gerenciada pelos pacientes já havia aderido ao PAES razão pela qual era de se aplicar o disposto no Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput, suspendendo-se a punibilidade. Aduzem, ainda, que o débito descrito na exordial acusatória foi integralmente quitado após o julgamento, estando, com maior razão extinta a punibilidade nos termos do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. ... ()
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2356 - STF. Imunidade parlamentar. Parlamentar distrital. Imunidade formal reconhecida. Considerações do Min. Sepulveda Pertence sobre o tema. CF/88, art. 27, § 1º, CF/88, art. 32, § 3º e CF/88, art. 53, § 2º. Incidência. Súmula 3/STF (insubsistência).
«... A questão impõe algumas considerações, que trouxe ao Plenário no Inq 316, Néri, 11.12.91, DJ 28.9.01, cujo julgamento, contudo, não se concluiu, dado que, antes de seu término, cessara a competência do Tribunal. ... ()
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2357 - STJ. Juizado especial criminal. Porte ilegal de arma. Crime de menor potencial ofensivo. Competência. Ação penal em andamento. CF/88, art. 98, I. Hermenêutica. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Aplicação retroativa. Possibilidade. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.
«A competência dos Juizados Especiais Criminais é absoluta, pois delimitada em razão da matéria, a teor do CF/88, art. 98, I. Assim, não há como negar a possibilidade de se aplicar as disposições contidas na Lei 10.259/2001 a fatos anteriores a sua vigência, dada à retroatividade da «lex mitior, mesmo que estejam sendo processados pela Justiça Comum. Ordem concedida para declarar a competência dos Juizados Especiais de Campos dos Goytacazes, anulados os atos decisórios eventualmente prolatados pelo outro Juízo.... ()
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2358 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prescrição. Interrupção. Termo a quo. Citação válida. CPC/1973, art. 219, § 1º. Efeitos retroativos à data da propositura da ação na demanda originária. Execução. Obediência ao decisum trânsito em julgado. Recurso desprovido.
«I - O instituto da prescrição visa à não perpetuação indefinida das demandas, face a inércia ou desídia dos autores e recorrentes, no intuito de oferecer segurança às relações jurídicas. ... ()
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2359 - STJ. Hermenêutica. Norma de processo penal. Aplicação imediata. Princípio do «tempus regit actum. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 2º.
«A norma de Direito Processual Penal, em princípio, tem aplicação imediata e não retroage. Princípio do «tempus regit actum. (...) Ademais, não é despiciendo lembrar que a norma processual tem aplicação imediata e, em princípio, não retroage. É o princípio do «tempus regit actum. ... ()
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2360 - STF. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Base legal transportada para o Código Penal. Alteração somente da pena máxima. Hipótese em que foi aplicada pena próxima ao mínimo legal. Inexistência de aplicação retroativa da lei nova. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A. CF/88, art. 5º, XL.
«Tendo sido aplicada aos pacientes pena próxima à mínima cominada ao delito, não há que se falar em aplicação retroativa da lei nova que, transmudando a base legal de imputação para o Código Penal, apenas alterou a pena máxima do tipo.... ()
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